ATA DA NONAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 26-10-2001.

 

 


Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Octogésima Nona Sessão Ordinária e da Quadragésima Primeira Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 263 e 272/01 (Processos nºs 3963 e 4042/01, respectivamente); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 268/01 (Processo nº 4006/01); pelo Vereador Haroldo de Souza, 07 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Informações nº 196/01 (Processo nº 4081/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 270/01 (Processo nº 4017/01); pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de Lei do Legislativo nº 271/01 (Processo nº 4022/01). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 538 e 539/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Breno Mendes, Presidente da Federação dos Círculos Operários do Rio Grande do Sul, que se manifestou contrariamente à possibilidade da instalação de uma pista de eventos em área onde está localizada a Universidade do Trabalho na zona norte da Cidade, discorrendo sobre as atividades desenvolvidas por essa instituição ao longo de sua existência e ressaltando a importância da preservação desse espaço sociocultural e ecológico para o Município. Ainda, solicitou o apoio desta Casa no sentido de examinar com acuidade essa questão. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Sebastião Melo, Haroldo de Souza, Elói Guimarães, João Antonio Dib, Carlos Alberto Garcia, Raul Carrion, Clênia Maranhão, Adeli Sell e Humberto Goulart manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às nove horas e cinqüenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Cassiá Carpes, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança a Suplente Maria Luiza, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Suplente Elias Vidal, informando seu impedimento em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Cassiá Carpes. Também, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB, informando que, em virtude do falecimento dos Suplentes Tereza Franco e Divo do Canto, respectivamente segundo e terceiro Suplentes da Bancada do PTB, assumiria a vereança a Suplente Maria Luiza. A seguir nos termos do artigo 12, § 7º, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Vereadora Maria Luiza, que agradeceu a todos que colaboraram para a campanha eleitoral de Sua Excelência, justificando os motivos que a levaram a participar das últimas eleições municipais. Ainda, aludiu às atividades sociais desenvolvidas pelo Centro de Reabilitação Vita e informou estar protocolizando junto a esta Casa um Projeto de Lei que dispõe sobre a ampliação do horário de atendimento dos centros de triagem dos postos de saúde pública municipal. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Gerson Luiz da Silva, do PSB, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Alvorada - RS. Também, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando que esta Casa encaminhasse ao Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre um documento reunindo as manifestações efetuadas pelos Senhores Vereadores durante o período de Tribuna Popular realizado no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente, face manifestação do Vereador Adeli Sell, prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Pedro Américo Leal comentou relatório elaborado pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que analisa as diretrizes do atendimento disponibilizado à população pelo Sistema Único de Saúde - SUS em Porto Alegre. Nesse sentido, analisou dados relativos à destinação de recursos financeiros, pelo Governo Federal, para a prestação de serviços hospitalares no interior do Estado e na Capital. O Vereador Beto Moesch pronunciou-se acerca da instalação de uma pista de eventos no Município, reportando-se aos trabalhos da Comissão Especial constituída para tratar desse assunto. Também, examinou os dispositivos legais que estabelecem alternativas locacionais para atividades de significativo impacto ambiental, apontando a responsabilidade do Executivo Municipal na preservação do meio ambiente, especialmente quanto à construção da III Perimetral. O Vereador Pedro Américo Leal, em tempo cedido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, defendeu a necessidade de integração das diferentes instâncias governamentais para amenizar os problemas enfrentados pela população na área da saúde pública. Ainda, teceu considerações acerca de reunião a ser realizada entre representantes da Comissão de Saúde e Meio Ambiente e o Senhor Ministro da Saúde, no dia sete de novembro do corrente, em Brasília - DF, para tratar do tema. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Luiza informou estar protocolizando Projeto de Lei do Legislativo, com a finalidade de implementar os Centros de Triagem Vinte e Quatro Horas nas zonas Norte, Sul, Leste e Oeste de Porto Alegre, os quais serão destinados a melhorar a qualidade do atendimento de saúde proporcionado pelo Poder Público Municipal aos cidadãos. Nesse sentido, procedeu à leitura de trechos da Exposição de Motivos do presente Projeto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza, ao abordar o conceito de publicidade, informou que apresentará Emenda ao Orçamento Anual do Município para o ano dois mil e dois, propondo a transferência de dois milhões e quatrocentos mil reais, de rubricas destinadas à publicidade para projetos de atendimento às crianças carentes do Município. Também, teceu críticas às políticas de assistência a menores desassistidos implementadas pelo Governo Municipal. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Clênia Maranhão historiou a edição, no dia dezoito de dezembro de mil novecentos e sessenta e oito, do Ato Institucional nº 05. Ainda, externou sua contrariedade ao posicionamento adotado pelo Deputado Federal Cezar Schirmer, que pretende ingressar com ação judicial visando à cassar o mandato de Deputados Estaduais que saíram do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB e ingressaram no Partido Popular Socialista - PPS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, ressaltou a importância da manutenção, no País, da democracia, da liberdade de pensamento e do respeito às opiniões divergentes. Também, manifestou-se quanto à ofensiva militar liderada pelos Estados Unidos da América contra exércitos e milícias que se encontram sediadas no Afeganistão. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães saudou a Vereadora Maria Luiza pela assunção de Sua Excelência ao cargo de Vereadora da Câmara Municipal de Porto Alegre. Ainda, salientou a importância das transmissões das Sessões deste Legislativo, efetuadas pela TV Câmara - Canal 16 e reportou-se à realização, em Porto Alegre, do dia vinte e quatro ao dia vinte e sete de outubro do corrente, do Fórum Mundial de Educação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, reportou-se à importância do Fórum Mundial da Educação e questionou a participação do Senhor João Pedro Stédile, Líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, ontem, como painelista desse evento, quando Sua Senhoria teceu considerações a respeito da categoria dos professores universitários. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson manifestou-se acerca da qualidade de vida em Porto Alegre, especialmente no que diz respeito à questão da segurança pública. Também, pronunciou-se em relação à proposição do Executivo Municipal, que institui a progressividade nas alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, alegando que essa modalidade de cobrança é inconstitucional e prejudicial aos interesses da população. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 207/01, discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, João Antonio Dib, Pedro Américo Leal e Humberto Goulart, 257/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Adeli Sell, 261/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, e 259/01, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 126/01, o Projeto de Resolução nº 097/01; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 099/01. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Juliano Paz, do PSB, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Gravataí – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib enfocou a atuação da Instituição Comunitária de Crédito Portosol, examinando criticamente dados referentes a empréstimos feitos e encargos suportados pela referida Instituição. Ainda, argumentou que a localização e as instalações destinadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre a esse empreendimento estão em desacordo com as leis municipais atualmente vigentes. O Vereador Carlos Alberto Garcia discorreu acerca do Congresso Estadual do Partido Socialista Brasileiro, a ser realizado do dia vinte e seis ao dia vinte e oito do corrente em Porto Alegre, com vistas a discutir temas políticos de relevância nacional. Dessa forma, analisou a tendência do Partido em indicar uma candidatura própria para a eleição à Presidência da República de dois mil e dois, através do nome do Senhor Antony Garotinho. O Vereador Nereu D'Avila contrapôs-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo Executivo Municipal junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, visando à suspensão da realização de referendo para a implantação de autarquia que administre o sistema previdenciário próprio do Município. Nesse sentido, sustentou haver embasamento na Lei Orgânica do Município que possibilitaria a consulta popular para a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 466/01. O Vereador Paulo Brum comunicou o cancelamento da participação de Sua Excelência, como representante deste Legislativo, no “IV Programa Teleton”, a ser realizado nos dias vinte e seis e vinte sete de outubro do corrente, em São Paulo - SP, justificando os motivos que levaram Sua Excelência a não participar do referido evento. Ainda, propugnou pela regulamentação, por parte do Executivo Municipal, da lei que institui o passe gratuito intermunicipal às pessoas portadoras de deficiência física. O Vereador Estilac Xavier pronunciou-se em relação aos eventos culturais realizados na Cidade no mês em curso, tais como a 3ª Bienal do MERCOSUL, a 47ª Feira do Livro e o Fórum Mundial da Educação. Também, teceu considerações a respeito da “Marcha dos Sem”, realizada hoje, na Capital, e discorreu sobre a Lei Complementar nº 466/01, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre. A seguir, o Vereador João Carlos Nedel procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de Requerimento solicitando informações da Diretoria Legislativa acerca da quantidade de Pedidos de Informações não respondidos pelo Senhor Prefeito Municipal no prazo previsto no artigo 94, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, tendo o Senhor Presidente, face manifestações dos Vereadores Estilac Xavier e João Carlos Nedel, prestado esclarecimentos a respeito do referido Requerimento. Também, o Vereador Estilac Xavier formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que a Diretoria Legislativa expedisse Certidão, na qual constasse a quantidade de Pedidos de Providências e de Informações respondidos pelo Senhor Prefeito Municipal no prazo previsto no artigo 94, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz referiu-se ao Fórum Mundial da Educação, realizado em Porto Alegre de vinte e quatro a vinte e sete de outubro do corrente, repudiando a utilização, por parte dos organizadores do evento, de verbas e prédios públicos para difusão de ideologias político-partidárias. Nesse sentido, contrapôs-se às declarações dadas pelo Senhor João Pedro Stédile, líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, em palestra ministrada no referido Fórum. Na oportunidade, o Senhor Presidente manifestou-se a respeito da observância, pelos Senhores Vereadores, da Lei Complementar nº 392/96, que veda a utilização de aparelhos telefônicos celulares no Plenário Otávio Rocha. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo mencionou a questão da destinação, por parte do Executivo Municipal, dos resíduos sólidos domiciliares produzidos na Capital. Ainda, reportou-se ao pronunciamento da Vereadora Clênia Maranhão, manifestando seu apoio à iniciativa do Deputado Estadual Cezar Schirmer, de propor a cassação de mandato dos Deputados Estaduais que se desfiliaram do PMDB e posteriormente ingressaram no PPS. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por dezenove votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, João Antonio Dib, Sebastião Melo, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Nereu D’Avila, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo Sofia Cavedon e Maria Luiza, Não os Vereadores Isaac Ainhorn e Luiz Braz e tendo optado pela Abstenção o Vereador Haroldo de Souza. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente prestado informações sobre a matéria. Após, foi rejeitado o Requerimento nº 246/01 (Processo nº 4070/01 – Requer a convocação do Senhor Darci Campani, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU, para prestar esclarecimentos acerca da suspensão da licitação para contratação dos serviços de limpeza urbana da Capital), de autoria do Vereador Sebastião Melo, por dezenove votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Elói Guimarães, Sebastião Melo, Isaac Ainhorn e Estilac Xavier, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Elói Guimarães, Ervino Besson, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Maria Luiza e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Estilac Xavier, Juarez Pinheiro e Maristela Maffei. Na ocasião, o Senhor Presidente manifestou-se quanto à impossibilidade de retirada de tramitação do Requerimento nº 246/01, tendo em vista já terem sido iniciados os encaminhamentos à votação da matéria. Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito da tramitação do Requerimento nº 246/01. Foi aprovado o Requerimento nº 245/01 (Processo nº 4065/01 - Requer a indicação do Vereador Almerindo Filho para representar este Legislativo no “VIII Encontro Nacional do Fórum Legislativo dos Direitos Humanos”, a ser realizado no dia trinta de outubro do corrente, em Brasília - DF, com percepção de diária e passagens aéreas), de autoria do Vereador João Bosco Vaz, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião, o Vereador Elói Guimarães informou que o Senhor Darci Campani, Diretor-Geral do DMLU, comparecerá à reunião da Comissão de Constituição e Justiça, a ser realizada no dia trinta e um de outubro do corrente, às dez horas, para prestar esclarecimentos a respeito do processo de licitação para contratação dos serviços de limpeza urbana da Cidade. A seguir, o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou-se quanto ao comparecimento do Senhor José Eduardo Utzig, Secretário Municipal da Fazenda, em reunião da Comissão de Economia, Finanças e do MERCOSUL, a ser realizada no dia trinta de outubro do corrente, quando Sua Senhoria prestará esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, sugerindo aos Senhores Vereadores que encaminhassem uma lista de imóveis à referida Comissão, até às quatorze horas e trinta minutos do dia vinte e nove de outubro do corrente, a qual será encaminhada ao Executivo Municipal, com o intuito de facilitar o debate a respeito da cobrança, de forma progressiva, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, tendo o Vereador Estilac Xavier sugerido a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes para debater a respeito do tema e tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em continuidade, o Vereador Isaac Ainhorn formulou questionamentos sobre solicitação encaminhada por Sua Excelência à Mesa Diretora, no que tange à constituição de uma Comissão Externa para analisar a questão da ocupação, por parte de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, de canteiro central da Avenida Loureiro da Silva, nas imediações deste Legislativo, bem como a respeito de Requerimento de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, no qual Sua Excelência solicitava à Procuradoria da Casa manifestação quanto à legalidade da permissão, por parte do Executivo Municipal, para a ocupação da referida área, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos a respeito do tema. Também, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fossem encaminhadas aos Senhores Vereadores cópias do parecer exarado pela Procuradoria da Casa a respeito da decisão tomada pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, no sentido de permitir a ocupação, por partes de integrantes do MST, de canteiro central da Avenida Loureiro da Silva. Ainda, o Vereador Estilac Xavier informou que apresentará Requerimento, solicitando seja encaminhado Ofício ao Ministério da Reforma Agrária, com a finalidade de obter informações a respeito dos prazos previstos para reforma agrária no Estado do Rio Grande do Sul, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se a respeito do tema. Em prosseguimento, o Senhor Presidente, face Questão de Ordem e manifestação do Vereador Juarez Pinheiro, prestou esclarecimentos a respeito dos artigos 159 e 163 do Regimento. Também, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, solicitando fossem distribuídas, aos Senhores Vereadores, cópias do Parecer exarado pela Procuradoria da Casa, quanto à legalidade da permissão, por parte do Executivo Municipal, para a ocupação de canteiro central da Avenida Loureiro da Silva por integrantes do MST, tendo o Senhor Presidente informado já ter deferido solicitação semelhante, formulada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. Em seguida, o Senhor Presidente, face manifestação do Vereador Estilac Xavier, prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 023/01, com ressalva da Emenda a ele aposta, por dezenove votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Sofia Cavedon e Maria Luiza. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 023/01, tendo o Senhor Presidente, por solicitação do Vereador Haroldo de Souza, procedido à leitura da referida Emenda. Às treze horas e quarenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Breno Mendes, Presidente da Federação dos Círculos Operários do Rio Grande do Sul, está com a palavra, e falará sobre a instalação da pista de eventos em terreno da Universidade do Trabalho, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. BRENO MENDES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, minhas senhoras, meus senhores, alunos da nossa Escola, comunidade presente, o que nos traz a esta Tribuna Popular são os acontecimentos que, neste momento, envolvem a comunidade dos Bairros Humaitá e Farrapos, Vila Liberdade, Vila Pampa, Vila Esperança, Vila Mário Quintana, Vila Dabdab e Tecnológica e, de modo mais objetivo, a Universidade do Trabalho, o seu Parque Esportivo e o seu Parque Ecológico.

Tais acontecimentos versam sobre a ocupação de parte do terreno onde está instalada a Universidade do Trabalho para o fim de ser construído o sambódromo, agora chamado pista de eventos.

Ante este assustador momento, não só para a Universidade do Trabalho e seus parques, como também para os Bairros Humaitá e Farrapos e as Vilas anunciadas, onde vivem mais de mais de vinte mil famílias, impõe-se que esta egrégia Câmara examine cautelosamente as conseqüências dessa iniciativa do Executivo Municipal.

Recebemos ofício do Sr. Secretário do Planejamento, por meio do qual destaca parte do terreno que será destinado ao Sambódromo, formando um meio círculo em torno da Universidade do Trabalho.

Diga-se que o traçado da Rua Voluntários da Pátria adentra o terreno da escola em exatos 33m.

O projeto do Sambódromo, paralelo à Rua Voluntários da Pátria, adentrará, ainda, 10m.

Fique consignado que, apenas com o projeto, o Parque Esportivo perderá sete campos para a prática de esportes. Além disso, onde figura a pista de eventos, na divisa da escola, o projeto atinge, ainda, 10.200m de terreno de propriedade da Federação dos Círculos Operários do Rio Grande do Sul.

O Parque Esportivo conta atualmente, em pleno funcionamento, com onze campos de várzea para a prática do esporte.

Frente a essa situação, com caráter de definitividade, e para se aquilatar a gravidade do problema para essas comunidades, trazemos ao conhecimento desta Casa os fatos históricos e dados atuais e futuros da Universidade do Trabalho.

O terreno onde se assenta a Universidade e seus parques foi doado através da Lei nº4.610, de 21 de novembro de 1963, à Federação dos Círculos Operários do Rio Grande do Sul para a construção da Universidade do Trabalho, inicialmente com 380.000m2 de área. Essa área, à época, não contava com acesso viário, era um banhado enorme. Em 1964, demos início ao aterro. Para verem a enormidade do trabalho com o aterro, destacamos o seguinte: recebemos todo o entulho que veio da construção da nova rodoviária, da retirada do dique, do leito da renovação da Av. Farrapos, do leito das obras do Trensurb.

Através da SUDESUL, o Presidente General João Batista Figueiredo, quando visitou a Universidade do Trabalho, em 3 de setembro de 1981, destinou verba que permitiu aterro de 40m2. O aterro foi uma obra gigantesca, administrada única e exclusivamente pela Federação dos Círculos Operários. Entraram, ao todo, mais de 100 mil tombadeiras de aterros, num trabalho diuturno de máquinas e homens por mais de dez anos cujo valor, hoje, é incalculável.

Foram construídos cinco pavilhões para a instalação da Universidade do Trabalho, com mais de 8.000m2 de construção.

As obras se iniciaram em 1965 e levaram sete anos.

As verbas certificaram autêntica parceria com o Poder Público e empresas privadas: o Governo Municipal, através dos ilustres Prefeitos Telmo Thompson Flores, Célio Marques Fernandes e Guilherme Socias Vilella; o Governo Estadual, através dos dignos Governadores Walter Perachi de Barcelllos, Euclides Triches e Sinval Guazelli; o Governo Federal, através dos Ministérios da Educação e do Trabalho; das empresas privadas, destacam-se o Dr. Ermínio de Moraes, a Metalúrgica Rio-Grandense do Grupo Gerdau, e a empresa de José Zamprogna.

A Universidade do Trabalho foi instalada em 15 de março de 1972 e, já de logo, iniciou sua atividade com cursos formais de técnicos profissionalizantes, com as terminalidades de eletrônica, de eletricidade, de desenhista de circuitos elétricos, de secretariado e de técnico de contabilidade.

Hoje foram agregadas, ainda, as terminalidades de técnico em eletrônica, na área industrial; de técnico em redes de comunicação, para a área de telecomunicações; de técnico em sistemas de informação e de técnico de sistemas de Internet, ambos para a área de informática.

Em seus pavilhões foram instalados laboratórios e oficinas para os cursos técnicos. São quinze laboratórios-oficinas montados paulatinamente, de acordo com as verbas e os auxílios recebidos de parceiros e entidades estrangeiras públicas e privadas.

Recebemos, em junho de 1973, auxílio do governo espanhol, por meio de uma missão de cooperação técnica e, em termos financeiros, também da República Federal da Alemanha, através da “Miserior”.

Participaram dessa cooperação todos os associados dos Círculos Operários existentes em quarenta e dois municípios do Estado do Rio Grande do Sul, os quais, através de seus salários, amealhavam algum auxílio financeiro.

Com trabalho constante e com objetivo planejado para longo alcance, uma plêiade de homens idealistas, numa parceria envolvente do Poder Público com empresas privadas, entidades internacionais, conseguiu transformar um banhado num verdadeiro canteiro de trabalho cultural.

Nossas previsões futuras alcançam, se o sambódromo não impedir: construção de um alojamento para trabalhadores do interior para qualificação de mão-de-obra em cursos formais e informais; incubadoras para os alunos que concluírem os seus cursos técnicos.

Nossa Escola mantém convênios para estágio com a Fundação de Recursos Humanos do Estado e Município.

De tudo o que falamos, queremos deixar certificado o sentimento de que o nosso maior patrimônio foi o de atender plenamente os objetivos da lei concessiva da doação, que foi cumprida na sua integralidade. Foram trinta anos de exaustivo trabalho, com parcos recursos e extrema probidade administrativa. Tivemos a glória de transformar 38ha de banhados em um verdadeiro jardim, dentro dos mais rigorosos parâmetros ambientais. Atuamos naquilo que de mais precioso existe: a educação, o esporte, o lazer e a ecologia.

Na educação, formamos cidadãos para o mundo da técnica e do trabalho; no esporte, oportunizamos o lazer através da convivência de participação, integrando gerações. Integramos, também, povos: recebemos o Comitê Americano de Integração, com sede no Uruguai, para disputa amistosa de futsal com a Liga Universitária de Montevidéu.

Na ecologia, talvez tenhamos a única área da América do Sul com tantos campos de várzea juntos - hoje em extinção nas cidades -, cuidadosamente gramados, inseridos num parque de mais de três mil espécies de árvores nativas.

Dando outra destinação ou, até, reduzindo uma área homogênea com seu parque esportivo e ecológico, o Poder Municipal estará privando a comunidade local de um verdadeiro paraíso cultural, esportivo e ecológico.

Peço vênia, Srs. Vereadores, para dizer que essa área poderia ser objeto de estudo para preservação, com o título de utilidade pública, como patrimônio cultural e ecológico da nossa mui leal e valerosa Cidade de Porto Alegre.

Quero referir que na parte do sambódromo, da pista, há um pedaço de terra de 10.200m2, pertencente à Federação e que será deslocado ou misturado com a pista de eventos. Nesses 10.200m2, temos projetos e estamos amealhando fundos para ali construir alojamentos para os alunos e pessoal de Círculos Operários do interior que possam vir estudar em Porto Alegre. Por outro lado, ainda dentro deste patrimônio, próximo dos pavilhões, estamos já com um Projeto pronto e amealhando verbas, com verbas quase adequadas para atender aos alunos que vão se formando e ali ter o local para exercitar futuras oficinas de trabalho. De maneira que, com este projeto, além da preocupação de ficar a escola dentro de um círculo fechado, há ainda a condição que vai ocorrer de se impedir a construção de alojamentos e de se impedir a construção de oficinas próprias para os alunos, que, formados, vão treinar o trabalho profissional em oficina própria.

Agradeço a oportunidade de vir a esta Casa manifestar um protesto em nome também das comunidades locais e formalizar um veemente pedido de profundo estudo quanto à localização do sambódromo em local onde se preserva a ecologia, a cultura, a educação e o esporte.

Por final, se for possível, eu deixo lançado um convite aos Srs. Vereadores para que, na possibilidade de seus tempos, compareçam até essa Escola para verificar a grandeza dessa obra, a grandeza da ecologia, a grandeza do esporte e a grandeza dos seus laboratórios e dos seus pavilhões para a cultura profissionalizante. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo, representando o PMDB, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, estimado Dr. Breno Mendes, Presidente da Federação dos Círculos Operários do Rio grande do Sul, este é um tema extremamente importante. Na semana retrasada participei de uma reunião no Círculo Operário, a convite de várias lideranças; fiz parte da Comissão sobre a pista de eventos, Presidida pelo Ver. Humberto Goulart. Primeiramente, quero dizer que nós temos o entendimento de que uma pista de eventos é um equipamento público necessário para esta Cidade, até porque, recentemente, o Tribunal de Contas estampou nos jornais as irregularidades desses convênios com entidades e sobre os gastos do dinheiro público com esses convênios, em relação à montagem anual de arquibancadas, infra-estrutura para o carnaval. Achamos que a pista de eventos não é só uma questão para o carnaval, mas para outras atividades culturais importantes para a vida desta Cidade.

Mas quero dizer que, ao votar esse relatório e, depois, numa reunião liderada pelo Presidente da CUTHAB, lá na Igreja Farrapos, nós deixamos muito clara e de forma meridiana a nossa posição, e a posição da entrada da Cidade é um Projeto antigo e nós estamos falando de um Governo que não é de um, de dois e de três meses, mas que é de doze anos. E não é correto colocar a pista de eventos sem casar com um projeto habitacional e um projeto de infra-estrutura para aquele Bairro. Nós estamos na defesa, sim, de que, em primeiro lugar, evidentemente, pois é um projeto antigo e não vem do atual mandato deste Governo, é preciso aprofundar a questão da habitação popular sobre a Vila Tio Zeca, a Farrapos e tantas outras naquela região, que se encontram em condições inabitáveis. Portanto, essa matéria precisa ter o seu “casamento” na sua discussão, no seu conjunto das políticas públicas para aquela região.

Quero cumprimentar V. S.ª e tenho certeza de que esta Casa, que é a Casa do Povo, que é o estuário da vontade popular, será sensível e ampliará essa discussão. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza, representando o PHS, está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Sr. Breno Mendes, Presidente da Federação dos Círculos Operários do Rio Grande do Sul, o senhor já esteve em meu gabinete e conhece o meu ponto de vista; eu sei que Porto Alegre precisa de um sambódromo, mas não ali. Definitivamente, não! E há apenas um fator para que eu defenda aquele local: o parque esportivo vai perder sete campos para a prática do esporte, e, dos aluguéis desses campos, consegue-se fundos para atendimento de crianças carentes. Só isso, para mim, já é suficiente para eu votar contrariamente à instalação do sambódromo naquela região da nossa Cidade. A criança, a educação, a escola estão acima de tudo, principalmente dentro dessa política do Partido do Governo, política mentirosa de atendimento aos mais carentes.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

Eu espero, portanto, que, considerando este trabalho que está sendo feito para a não-instalação do sambódromo nas proximidades do Parque Humaitá e da Vila Farrapos, todos nós desta Casa tenhamos a dignidade não de defender o povo politicamente – não é esse lado -, mas de atendermos simplesmente a criança, porque, indiscutivelmente, ela é o nosso futuro e, para mim, do PHS, é o que realmente interessa. Muito obrigado.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Eu lembro às galerias que as manifestações, favoráveis ou contrárias, serão permitidas após a manifestação dos Vereadores, não durante. Cada Vereador dispõe de dois minutos, findos esses dois minutos, os senhores e as senhoras poderão fazer qualquer manifestação; durante, não.

O Ver. Elói Guimarães, representando o PTB, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Sr. Breno Mendes, Presidente da Federação dos Círculos Operários do Rio Grande do Sul, eu tive a oportunidade, há quatro ou cinco meses, de levar ao Presidente da Comissão Especial, Ver. Humberto Goulart, as preocupações que recebi de moradores daquela área da Cidade. Pedi a ele que examinasse isso, dadas as realidades, porque o que é a cidade, os seus espaços? A Cidade é constituída de seus potenciais, envolvendo a própria história do entorno habitacional. Há as escolas, os CTGs, os campos de futebol, etc. Essa, mais ou menos, é a realidade deste espaço territorial que se chama cidade. Então, toda inserção que se pretenda fazer nesses segmentos, inquestionavelmente, enfrentará barreiras e dificuldades imensas. Então, uma decisão a ser tomada tem que passar por uma maturação muito grande, na oitiva local, e por aí se vai.

Então, Sr. Presidente da Comissão Especial, Ver. Humberto Goulart, a cidade também tem seus espaços que chamaria de espaços neutros, onde não está situado todo este potencial envolvendo a comunidade, envolvendo isto, aquilo.

Trata-se de uma questão delicada e, em princípio, tenho grandes dificuldades para aceitar a pista de eventos no local onde está-se discutindo a sua localização. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib, representando o PPB, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Presidente da Federação dos Círculos Operários do Rio Grande do Sul, Sr. Breno Mendes, em primeiro lugar a minha homenagem à memória do Padre Inácio Vale, pois, com ele, entre outras coisas, aprendi a distribuir balas.

Entendo que o Executivo Municipal não deseja fazer a pista de eventos. Quero dizer que pista de eventos não é sambódromo, e que uma pista de eventos tem que ser colocada na área central, e o resto é história. Pela décima sétima vez eles vão fazer o carnaval aqui na Augusto de Carvalho. Há quase vinte anos decidimos na Prefeitura que seria ali o local, mas, como foi decidido antes, eles não querem fazer. Tem é que desapropriar, comprar, trocar, então, eles não vão fazer.

A pista de eventos é para fazer o carnaval, sim, mas ali acontecerão também os desfiles militares, o desfile de 20 de setembro, e essa foi uma decisão a que uma comissão de Vereadores, há oito, nove anos, chegou, mas a Prefeitura não queria, porque foi anteriormente decidido que seria na Augusto de Carvalho, e eles queriam fazer na transversal da Augusto de Carvalho, cortando a Augusto de Carvalho, mas havia o Tribunal de Justiça, uma série de outros prédios, e entravam no parque, sem necessidade. Aí é o lugar certo, não tem problema nenhum, e, além da Augusto de Carvalho pode continuar até a Washington Luiz. Eles, querendo fazer, se houvesse vontade política de fazer, já estariam fazendo aqui onde eles vão fazer, pela décima sétima vez, sem problemas, o carnaval de Porto Alegre. Assim nós teríamos os desfiles militares, como eu disse, e utilizaríamos as arquibancadas para aproveitamento pela área estadual, que já foi proposto, e também pela própria Prefeitura; assim o povo seria beneficiado. Com um só transporte se chegaria à pista de eventos. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia, representando o PSB, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, prezado Sr. Breno Mendes, Presidente da Federação do Círculo Operário. É uma alegria recebê-los nesta manhã, postulando a questão da pista de eventos. Gostaria de fazer um rápido histórico das minhas relações com aquela escola, porque, em 1996, por meio de uma solicitação do Prof. Ivan, e depois da Prof.ª Maria Assunta, colega com quem trabalhei logo no início da década de 70, na Delegacia de Educação, houve o pedido de indicação de um professor de Educação Física para ajudar no gerenciamento. Na época, indiquei o Prof. Everton, que recentemente saiu da instituição. Em 1997 tive a felicidade, juntamente com o Ver. Nereu D’Avila, de inaugurarmos o Ginásio Nossa Senhora das Dores, e verificar aquela obra maravilhosa que foi construída e ao longo do tempo está sendo construída. Tivemos a oportunidade, também, de interceder junto ao Sport Club Internacional para levar os atletas e poder participar naqueles inúmeros campos.

Nós entendemos que a pista de eventos é uma necessidade real em Porto Alegre, e todos os trinta e três Vereadores querem isso. O que tem de ser discutido, cada vez mais, é o local. Ali, com a questão dos sete campos, realmente é algo que tem de ser questionado. Agora, a Cidade tem de atacar de frente. Há a necessidade de haver uma pista de eventos, e acho que o Círculo Operário quer discutir, quer negociar juntamente com a população.

Meus parabéns. Somos solidários a essa causa maior que é a conservação, mas nunca esquecendo que temos de discutir conjuntamente o melhor aproveitamento daquela região. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion, pelo PC do B, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, Sr. Presidente Breno Mendes, comunidade da região que aqui se faz presente. Em primeiro lugar queremos dizer que consideramos legítima a vinda da comunidade, e vamo-nos debruçar sobre as informações e as reivindicações da comunidade.

À primeira vista, olhando os dados, parece-me que há dois projetos. Um, que afeta os campos de futebol, que é o projeto da extensão da Av. Voluntários da Pátria e não o da pista de eventos - os próprios mapas indicam isso -, de toda forma, o próprio trajeto pode ser reestudado para afetar o mínimo os campos. Quanto à pista de eventos, nós entendemos que é uma reivindicação legítima da comunidade carnavalesca de muitos anos, que coube a esta Câmara examinar três propostas do Executivo, todas na região, e indicar a mais adequada dentro desse contexto.

Quero dizer que, inicialmente, propus quatro Emendas ao Relatório do Ver. José Fortunati, todas elas acolhidas: a primeira, que o Projeto da Pista de Eventos não prejudicasse, em hipótese alguma, o projeto de três mil casas para a região; a segunda, que seja, na construção – eventual, se for decidido lá -, da pista de eventos e nos eventos realizados, absorvida a mão-de-obra da região; a terceira, que do projeto também conste cursos de formação profissionalizante para a comunidade; e a quarta, que o projeto diminua no máximo a propagação do som em direção às moradias da região. Mas de toda a forma, as preocupações que o senhor traz aqui em nome da comunidade, nós estudaremos e vamos, junto com o Executivo, encontrar a melhor solução.

Agora, eu chamo a atenção de que, pelo o que eu vejo aqui, os campos de futebol são atingidos pelo prolongamento da Av. Voluntários da Pátria. De toda a forma, vamos aprofundar o conhecimento. Muito obrigado.

 

(Manifestações das galerias.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Solicito silêncio das senhoras e senhores nas galerias. A Ver.ª Clênia Maranhão, representando o PPS, está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, quero saudar o Sr. Breno Mendes - é um prazer reencontrar o senhor -; saudar todos os porto-alegrenses que, aqui, vêm acompanhando a luta da Federação dos Ciclos Operários do Rio Grande do Sul e dizer que a presença de V. S.ª nesta Casa e de todos os porto-alegrenses que estão conosco nesta manhã é da maior importância e do maior significado, e traz para nós, mais uma vez, uma realidade que esta Casa já está, infelizmente, acostumada a acompanhar.

Durante os doze anos do Governo da administração do PT em Porto Alegre, todos os anos, quando se aproxima o carnaval, o Governo, para justificar à opinião pública a sua omissão na construção de uma pista eventos, atropela o processo da vontade, da decisão da comunidade e tenta impor, ou faz que tenta impor, a construção de uma pista de eventos, sem consultar a comunidade, sem verificar as condições do local e os prejuízos que ela poderá trazer ao local. E sempre fica a dúvida: se a Prefeitura quisesse construir uma pista de eventos respeitando os limites, os interesses, e sem prejudicar a comunidade, evidentemente, com um Município deste tamanho, já não o teria feito?

Na verdade, a forma como a Prefeitura trata essa questão, primeiro, é um desrespeito ao movimento cultural de Porto Alegre, ao movimento carnavalesco de Porto Alegre e, por outro lado, é um grande desrespeito às comunidades onde dizem que vão implantar a pista de eventos. Isso é inadmissível, tendo em vista todo o trabalho educacional de formação de mão-de-obra profissional que o Círculo Operário do Rio Grande do Sul tem feito por esta Cidade. Nós queremos prestar a V. S.ª a nossa solidariedade e, mais uma vez, cobrar da Prefeitura pela sua omissão. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell, representando o PT, está com a palavra, nos termos do art. nº 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, meu caro Breno Mendes, Presidente da Federação dos Círculos Operários do Rio Grande do Sul, eu falo em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, e quero afirmar, categoricamente, aqui, o que está em desenvolvimento, que vai garantir a construção de três mil e trezentas casas na entrada da nossa Cidade, um galpão de reciclagem, três ruas, uma avenida, um posto de saúde, uma escola e a pista de eventos. Nós queremos salientar que, em qualquer lugar de Porto Alegre, a Prefeitura Municipal, por sua Secretaria Municipal de Esportes, garante os campos de várzea sem cobrança de qualquer taxa seja para a população carente ou não.

Outrossim, cabe também esclarecer que a Câmara Municipal de Porto Alegre constituiu uma pista de eventos com a participação de todos os partidos políticos com assento nesta Casa, em uma comissão que foi presidida pelo Ver. Humberto Goulart, tendo como relator o Ver. José Fortunati. Portanto, a decisão da pista de eventos não é uma decisão única e exclusiva do Executivo. O Executivo tem obrigação de colocar esse equipamento, que não é um sambódromo, mas uma pista de eventos, aprovada pelo conjunto de Vereadores desta Casa, que vai dar oportunidade a escolas, oficinas, fazendo aquilo que uma pista de eventos, com esse nome, efetivamente deve fazer. Finalmente, quero destacar que, em 1963, através da Lei nº 4.610, de 21 de outubro, o Governo do Estado passou uma área de terra à Federação dos Círculos Operários, com a destinação direta e exclusiva, por intermédio do seu art. 2º, para a constituição da Universidade do Trabalho. Esse é o destino daquele terreno. A população não será prejudicada, a população terá casa, a população terá seus direitos garantidos e nós podemos afirmar isso, categoricamente, e os senhores e as senhoras cobrem da Bancada do PT, cobrem do nosso Governo, porque somos de palavra e nós sustentamos aquilo que fazemos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

(Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Por favor! Esta é uma Casa democrática.

O Ver. Humberto Goulart, representando o PDT, está com a palavra, nos termos do art. nº 206 do Regimento.

 

O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Presidente Breno Mendes, com quem tenho conversado a respeito desses encaminhamentos. Temos, inclusive, enviado o pessoal do nosso Gabinete ao local para, in loco, estudar e ver o que está acontecendo. Nós sabemos do compromisso que este Vereador tem e os demais também em equacionar esse problema da pista de eventos, que é um equipamento profundamente necessário para a cultura desta Cidade, para o carnaval, é bem verdade, mas para todos os outros segmentos que se apresentarem, de alguma maneira, ocupando áreas importantes do local.

Então, o Governo não nos deu três locais. O Executivo nos apresentou um estudo com mais de dez locais. Desses locais, foram por nós escolhidos três que não trariam tantos problemas como os demais.

Exaustivamente, uma Comissão Especial estudou o local. Nos reunimos com a comunidade, abrimos espaços para ela se apresentar aqui, em determinado momento. Ficou regimentalmente indicado o local onde o terreno pertence à Habitasul, que, em um momento qualquer, pode ser lá estudado e visto pela comunidade e visto pelos Vereadores, visto pelo Executivo.

Mas, agora, vem uma novidade, que não está apresentada pela minha Comissão, que é tocar no equipamento do colégio, destruir os campos de lazer, onde se joga futebol e onde, inclusive, eu jogo com a minha equipe, perto da Freeway. Não, a nossa Comissão indicou o local na A. J. Renner, que pertence à Habitasul, e, salvaguardadas as colocações que foram feitas por alguns Vereadores de proteger ecologicamente, de proteger do ruído, de apresentar o EIA-RIMA condizente, lá estaria muito adequado para se colocar esse equipamento, sim. Agora, a invasão dos campos, a invasão da escola, nada disso foi tratado aqui, isso não é o que nós apresentamos. Nós apresentamos na A. J. Renner, bem longe da comunidade, bem longe das casas.

Então, defendo o local apresentado, ab initio, regimentalmente colocado pela Câmara de Vereadores. O que se apresentou depois não é do nosso conhecimento, não é do nosso estudo, e estou de acordo com os demais Vereadores no sentido de que temos de proteger aquelas áreas verdes, os campos de futebol e as outras coisas que não estão no relatório inicial. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não havendo mais nenhuma Bancada inscrita para manifestar-se, encerramos aqui a Tribuna Popular, agradecendo a presença do Breno Mendes, presidente da Federação dos Círculos Operários do Rio Grande do Sul, a todas as senhores e senhores que prestigiaram este ato, e esta Casa, democraticamente, permitiu a manifestação da Federação, mas, principalmente também as manifestações das mais diversas Bancadas.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 9h58min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 10h02min): Estão reabertos os trabalhos. Solicitamos silêncio nas galerias.

O Ver. Cassiá Carpes solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 26 de outubro.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Cassiá Carpes, e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

 

A Ver. Maria Luiza está com a palavra.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar V. Ex.ª, Ver. Fernando Záchia, Presidente da Câmara, ao saudar V. Ex.ª, saúdo a todos os Vereadores e Vereadoras. Em primeiro lugar, quero agradecer a Deus por este momento de minha vida. Agradeço pelos ensinamentos de meu querido pai, já falecido, Emílio Moraes, para o qual, o trabalho sempre foi a inspiração para vencer. Agradeço o apoio e incentivo de meu marido Sérgio; minha mãe, grande amiga Iracema; meu irmão Robert; meus enteados; familiares e amigos, que sempre, nos momentos mais difíceis da campanha, estiveram-me apoiando. Não poderia deixar de agradecer aos meus mestres de formação escolar e acadêmica. Quero dizer a todos os presentes que, para mim, ser política não é uma profissão, e sim uma causa, pois entendo que temos um compromisso moral e ético com nossos eleitores e com toda a população. Embora eu tenha ficado com a segunda suplência de Vereadora, acredito que tenho muito a contribuir.

Precisamos, urgentemente, fazer cumprir, em todas as instâncias das esferas de Governo, as garantias asseguradas na Constituição Federal. No momento em que optei por concorrer e colocar o meu nome à disposição do PTB, comprometi-me com o trabalhismo, com a lealdade e com o desempenho eficiente e eficaz das minhas atividades. Sou assistente social, e trabalho com a busca do crescimento e valorização das comunidades. Trabalho, nos últimos seis anos, no Centro de Reabilitação Vita, com dependentes químicos, idosos, crianças, portadores de necessidades especiais, encaminhamentos junto à Previdência Social e os mais diversos atendimentos na área das políticas sociais. Nessa nova caminhada, tive a alegria e a satisfação de contar com o apoio de grandes lideranças comunitárias, diria que com políticos anônimos, que com tantas dificuldades, muitas vezes, até de obter uma passagem para locomoverem-se, continuam firmes e lutando pelos seus direitos e de suas comunidades. Quero me somar e ser o elo de ligação entre os eleitores e o Poder Público, pois entendo que o político deve estar onde o povo está.

Para finalizar, neste momento, protocolo nesta Casa o Projeto de Lei, de minha autoria, que versa sobre centro de triagem vinte e quatro horas por dia, juntamente com dois pedidos de providência. Justifico minha preocupação com a área da saúde, pois muitas vezes temos interpostos com medida judicial para assegurarmos que uma vida seja salva. Assim, acredito sinceramente no lema que defendo em minha jornada de trabalho: Unir e levar esperança, força e coragem às comunidades mais alijadas das garantias de políticas públicas. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convidamos a Ver.ª Maria Luiza para registrar a sua senha no terminal eletrônico ao lado. Também com alegria registramos a presença do Ver. Gerson Luiz da Silva, do PSB, Vice-Presidente da Câmara de Alvorada. Seja bem-vindo a este Legislativo. (Palmas.)

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de requerer a V. Ex.ª que juntasse todas as intervenções que ocorreram na Tribuna Popular há pouco e dirigisse ao Sr. Prefeito Municipal da nossa Cidade.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, já está à disposição, na Internet, em quarenta e oito horas, para qualquer cidadão. Não há uma solicitação do Prefeito. Este Presidente entende que faria com muito prazer, desde que houvesse o interesse partindo do Executivo. Sei que sua Bancada atenta poderá ter a iniciativa de enviar automaticamente ao Prefeito, a partir de segunda-feira.

 

O SR. ADELI SELL: Se V. Ex.ª me permitir, eu gostaria que a Câmara, como é um Poder independente, aconteceu aqui um fato de suma importância, colocasse isso para o Sr. Prefeito Municipal de forma oficial.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Eu tenho absoluta convicção de que o Sr. Prefeito acompanha as ações e todos os atos que acontecem na Câmara e sabe o que é importante.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Almerindo Filho está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho em mãos, não mais em esboço, mas em fase de conclusão, o Relatório que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente vai levar a Brasília, por intermédio de dois membros. Eu pretendia que toda a Comissão se deslocasse, e não apenas dois membros, porque só o Presidente e o Vice-Presidente não seriam um número suficiente de pessoas para dar impacto a Brasília, para ser recebido pelas Bancadas, indistintamente, por todos os partidos, ir a presença do Sr. Ministro para entregar uma pálida sugestão de como orientar-se e arrumar-se em uma melhor direção o tão famoso e precioso SUS. Todavia, esta Casa ainda não entendeu que é em Brasília que temos de ter repercussão. A repercussão de uma Casa política como a de Porto Alegre tem de extravasar os limites do Município e atingir Brasília, junto à Bancada Federal e junto ao Ministro da Saúde, mas depois dessas lamúrias, o que tenho a dizer? Eu não posso, evidentemente, sintetizar esse relatório, essa sugestão que nós fazemos à Bancada.

Esta Comissão é constituída pelos Vereadores: Beto Moesch, Aldacir Oliboni, Humberto Goulart e Clênia Maranhão, os quais trabalharam, exaustivamente, visitando quarenta postos de saúde; não é visitando, é inspecionando, e tenho de reconhecer que as facilidades me foram colocadas pelo próprio Município. A Secretaria de Saúde foi aberta a todas as nossas incursões.

O mais importante que quero sintetizar, nesses poucos minutos que tenho, é que V. Ex.ªs sabem que o interior recebe, vindo do Governo Federal, 39 milhões de reais, conforme as últimas estatísticas e diante do último Orçamento da República, e a Capital recebe 340 milhões de reais. Como administram isso diante da grande necessidade de satisfazer exames, consultas e internações? Fiquei pasmado! V. Ex.ªs sabem que as internações realizadas pelo interior são oito vezes superiores às internações feitas pela Capital? (Pausa.) E faço esse silêncio para que V. Ex.ªs possam meditar. Está certo? Evidentemente está errado. Essas internações sobrecarregam completamente a Capital. E o que se passa no Brasil inteiro? Todas as capitais do Brasil sofrem do mesmo mal. É isto que vamos entregar a Brasília. Não é apenas para dizer que estamos querendo uma viagem. Eu não desejo viajar de jeito nenhum, todos sabem disso, principalmente para o exterior - eu, pessoalmente -, mas é necessário que se vá, para dizer a verdade.

 

O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Importante o seu pronunciamento, Ver. Pedro Américo Leal. E acho que devemos ir a Brasília, sim, e não por uma questão de viagem, é uma questão de interesse público. Agora, na parte do seu pronunciamento, onde se refere que há um número de internações superior do interior à Capital, parece-me lógico, na medida em que a soma das possibilidades hospitalares do interior deve ser maior do que da Cidade de Porto Alegre. Gostaria de colocar esta questão.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu o rebato, Vereador, porque quando eu estive na Assembléia Legislativa, defendendo as verbas para o Hospital de Pronto Socorro, que era uma iniciativa do Vereador, hoje, Deputado Federal, Henrique Fontana, ouvi e vi os Deputados virem para a tribuna e proclamarem que queriam fazer os hospitais-pólo. E onde estão os hospitais-pólo? Onde estão os hospitais-pólo de Santa Maria, de Passo Fundo, de Ijui? Não fizeram coisa alguma os Deputados. Só fizeram arenga, só vieram à tribuna para fazer proclamação política das suas Bancadas. V. Ex.ª tocou num assunto que, para mim, veio de encomenda: é preciso que se façam os hospitais-pólo        - é o que recomendamos aqui. Façam os hospitais-pólo para aliviar Porto Alegre dessa pantomima que é o SUS, que não pode, absolutamente, responder às necessidades do Brasil.

O SUS está afogado diante das capitais e do interior. É claro que não posso sintetizar aqui nem o cartão que trouxe com a agenda de roteiro, quanto mais esse relatório feito pela minha assessoria técnica da comissão. Eu pretendo, absolutamente, resumir a série de inovações e de sugestões que vamos entregar ao Sr. Ministro num trabalho que é necessário que a Comissão faça e que leve a Brasília para a repercussão devida. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, particularmente, fiquei muito satisfeito com a declaração do Ver. Adeli Sell no que se refere à importância e o resultado da Comissão Especial, presidida pelo Ver. Humberto Goulart, porque o Executivo, justamente pelo fato do relatório ter apontado aquela área para a feitura do sambódromo, fará de tudo para efetivar aquela área para a pista de eventos, em virtude de um trabalho suprapartidário desta Casa. Quero apenas alertar, Ver. Humberto Goulart e demais Vereadores, que a lei que estabelece o estudo prévio de impacto ambiental exige, sempre, três áreas, no mínimo, para então decidir pelo local, são as chamadas alternativas locacionais e tecnológicas para respectivas atividades de significativo impacto ambiental. Mas eu ressalto isso, porque nós também presidimos, e como Vice-Presidente a Ver.ª Maria Celeste, e como Relator o Ver. Isaac Ainhorn, a Comissão Especial de Acompanhamento e Ampliação das Compensações Ambientais da III Perimetral. E nós queremos, exatamente, a mesma contrapartida do Executivo no que diz respeito ao que foi colocado pelo Ver Adeli Sell, porque o Relatório também foi aprovado por todos os integrantes e, portanto, por todos os Partidos desta Casa e nós provamos técnica e legalmente que as compensações ambientais deveriam ser ampliadas basicamente por três eixos apresentados. Muitas coisas que o EIA-RIMA apresentou não estavam e não estão sendo feitos, novos impactos surgiram e não foram compensados, e o EIA-RIMA já havia apresentado uma compensação ambiental não proporcional aos impactos.

Nós provamos, técnica e legalmente, e, portanto, cumprimos com a nossa promessa de apresentar e fazer um trabalho eminentemente técnico, que teve a participação assídua do Ver. Aldacir Oliboni, e ele sabe muito bem o que eu estou referindo.

Então queremos o mesmo empenho do Executivo para nos dar uma resposta que até então não obtivemos.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer ao nosso Presidente da Comissão de Saúde – COSMAM -, Ver. Pedro Américo Leal, que é de suma importância que, ao entregarem o Relatório em Brasília, possa acompanhar esta equipe o nosso Deputado Federal Henrique Fontana. Infelizmente nós não podemos nos deslocar daqui e o Dep. Henrique Fontana sabe a respeito dos dados que são apresentados, em termos de valores, para o Rio Grande do Sul. Mas, além disso, nós queremos ampliar esse Relatório, e V. Ex.ª também faz parte da COSMAM; mas queremos referir que não é só criticando o Governo do Estado, não é só criticando o Governo do Município de Porto Alegre que iremos obter soluções, mas, acima de tudo, precisamos que aportem mais recursos. Por exemplo: hoje o sistema de saúde dos PSFs é financiado um terço do seu atendimento, mas nós precisamos que este financiamento seja de 100%. Assim, teremos condições de ampliar de cento e dois postos de saúde para duzentos postos de saúde, resolvendo a situação de Porto Alegre. E há muitas outras questões, como, por exemplo, por que não municipalizar a CPMF? Nós queremos saber para onde estão indo estes recursos. Então é de suma importância que essa equipe seja acompanhada pelo nosso Dep. Federal Henrique Fontana. Muito obrigado.

 

O SR. BETO MOESCH: V. Ex.ª trata de um outro Relatório da Comissão de Saúde Meio Ambiente desta Casa com relação à situação dos postos de saúde aqui de Porto Alegre, o qual acompanhamos e vamos entregar em Brasília. Apenas, fazendo ainda uma referência ao que eu estava abordando, relacionado às compensações ambientais da III Perimetral, a SMAM continua cortando árvores, muitas vezes, sem o cuidado devido. Foram cortados, agora, dois guapuruvus, na Goethe com a Mostardeiro. Ali se constatou que os ninhos não haviam sido considerados. E vejam o artigo 245 da Lei Orgânica do Município: (Lê.) “As áreas que servem de local de pouso, abrigo ou reprodução de espécie migratórias são áreas de preservação permanente.”

Estão sendo retiradas árvores da Cidade de Porto Alegre, pela SMAM, sem os cuidados devidos, ainda mais nesta época de procriação e acasalamento que é a primavera. Não está tendo o cuidado devido, o órgão que deveria zelar pelo meio ambiente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Carlos Alberto Garcia.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é raro o gesto do Ver. Carlos Alberto Garcia, que me procurou, na Bancada, para perguntar se eu não desejava trazer mais alguns argumentos, porque ele me viu afogado diante do tempo exíguo que temos, todos nós, para explanar e apresentar uma matéria. Devemos, um dia, nos reunirmos e chegarmos à conclusão de que temos de dispensar certas intervenções desnecessárias, como na Pauta, por exemplo, em que vários Vereadores vêm aqui e não acrescentam nada ao assunto, só confirmam aquilo que está sendo cogitado e, diante deste fato, evito prolongar o meu pronunciamento porque quero agradecer ao Ver. Carlos Alberto Garcia. Mas o que tenho a dizer diante deste Relatório, sobre o qual vim falar aqui e que vamos levar a Brasília?

Esta Casa tem de entender que é através das comunicações ascensionais, as comunicações com Brasília, que as coisas poderão ser amenizadas. Imaginem os Senhores uma comissão sendo recebida por todas as Bancadas do Rio Grande, irem ao Ministro, qual a repercussão que isto tem para Casa? Enquanto ficamos confinados aqui a discutir entre nós mesmos assuntos banais da Cidade, que são importantes, mas que têm de ser solucionados. Quando é que esta Casa vai entender ? E tenho dezesseis anos de Deputado Estadual, e várias vezes estava eu em Brasília, no glorioso tempo do regime militar, reivindicando; e, podem ter certeza, nunca fui lá como compadre, eu sacudia as autoridades para que atentassem para o que nós sofremos. Por exemplo, V. Ex.ªs sabiam que nós temos aqui, em Porto Alegre, agendadas, cento e cinqüenta e uma mil, duzentas e sessenta e cinco consultas médicas? E que a Grande Porto Alegre tem sessenta e três mil, trezentas e vinte e uma consultas agendadas? Que a Região Metropolitana tem sete mil, seiscentas e oitenta e quatro  consultas? E que o interior utiliza trinta e quatro mil, novecentas e vinte e nove consultas? Então, esta é a dinâmica que sofre Porto Alegre. Mas nós, Vereadores, temos de saber disso! Eu vou distribuir isto porque é importante para todos os Vereadores.

E V. Ex.ªs sabiam que cento e cinco mil, novecentas e trinta e quatro são consultas do interior, e que cento e cinqüenta e uma mil, duzentas e sessenta e cinco são da Capital? E aí é o que falei, e quando chega nas internações? Simplesmente nós vimos uma aberração, oito vezes mais internações cabem ao interior do que à Capital. As populações flutuantes, os Municípios estão duas vezes com os efetivos cadastrados? Não, não estão cadastrados, mas estão atendendo a essas populações flutuantes que se colocam como ilhas em suas periferias.

Como arrumar o SUS, sem uma carteira de saúde? É impossível. É tudo atabalhoadamente resolvido. O dinheiro que vem para o SUS é muito dinheiro! O Brasil gasta dinheiro com o SUS e continuam as reclamações! Como diz o Ver. Humberto Goulart, por que as consultas são iniciadas às 7h para idosos?! Por que é que as filas são construídas às 3h? Por que é que se alugam fichas de fila? Há até tabuletas de trabalho para se adquirirem fichas! Tudo isso pode ser arrumado? Pode! Isso tudo pode ser arrumado! O Ver. Humberto Goulart propôs três turnos do SUS. Por que é que não temos três turnos? Por que é que os médicos recebem 1 mil e 200 reais? Uma miséria para um médico! Nós não encontrávamos médicos nos postos de saúde! Os médicos estavam em férias, em licença, estavam em outros destinos. Não estavam lá. Havia um médico só, e o povo todo sentadinho, esperando a sua vez de ser atendido. Está errado! Temos de mudar!

Vamos a Brasília sugerir! Não é a primeira vez que vou a Brasília, é a terceira, como Vereador, porque sei como é que se fazem as coisas. Depois de tanto tempo exercendo mandatos de Deputado e de Vereador, vinte e quatro anos, se eu não soubesse essas coisas, eu seria muito desavisado. Em Porto Alegre, não se resolvem as coisas! Temos de ir a Brasília, temos de aparecer, temos de resplandecer! A Câmara de Porto Alegre tem de dizer: “Estou aqui”. As Bancadas federais, de todos os partidos, têm de nos receber e nos conduzir ao Ministro! Já está tudo agendado, só não aconteceu, mas deve acontecer. Infelizmente, por contenção de despesas, não posso levar toda a Comissão. Ora, meus senhores, contenção de despesas para um trabalho desses? Não se justifica! Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maria Luiza está com a palavra em Comunicações. A Ver.ª Maria Luiza está substituindo o Ver. Cassiá Carpes.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Sr. Presidente dos trabalhos Ver. Paulo Brum, demais Vereadores e Vereadoras, aproveito o momento para apresentar a exposição de motivos do Projeto que estou protocolando, hoje, nesta Casa. (Lê.) “A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6.º garante ao cidadão o direito social à saúde. Como os esforços envidados pelo Poder Executivo Municipal ainda são incipientes, fica aberta a possibilidade para o Vereador contribuir com novas proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da população desta Capital.

Apenas para registrar, considero inconcebível que um ser humano debilitado pela doença seja obrigado a deslocar-se por enormes distâncias para, num primeiro momento, tentar ser atendido. A cena torna-se ainda mais chocante quando lembro que a maioria da população de baixa renda sequer possui recursos para custear o transporte público até um posto de atendimento ou hospital. Na maioria dos casos, o problema de saúde ainda é agravado por um quadro de fome e miséria, ao qual tem sido relegada a população pobre de nosso País.

Em minha experiência como Assistente Social, por dezenas de vezes, encaminhei internações hospitalares via Ministério Público, e isso é devido ao descaso com que são implementadas as políticas públicas de saúde.

Entendo que o atendimento regionalizado na área da saúde é uma solução viável para o problema da população de baixa renda. O presente Projeto de Lei pretende criar centros de triagem nas regiões: Norte, Sul, Leste e Oeste de Porto Alegre, com a presença permanente de médicos especializados em clínica geral, daí o sugestivo nome de Centro de Triagem Vinte e Quatro Horas. Esses centros de atendimento regionalizado possibilitarão diagnosticar os problemas de saúde que necessitem de atendimento mais imediato, bem como disponibilizarão ambulâncias para remoção nos casos de urgência e, pelo fato de estarem mais próximos da população carente, evitarão que os deslocamentos sejam demorados e cansativos para a população enferma.

Portanto, o que estou solicitando ao colendo Plenário é que aprove o presente Projeto de Lei, porque este visa, antes de mais nada, assegurar e garantir o direito constitucional dos cidadãos de baixa renda a um atendimento mais rápido e eficiente para a sua combalida saúde.”

“Projeto de Lei. Cria os Centros de Triagem Vinte e Quatro Horas nas zonas Norte, Sul, Leste e Oeste de Porto Alegre, e dá outras providências.

Art. 1º - Ficam criados no Município de Porto Alegre os Centros de Triagem Vinte e Quatro Horas, para prestarem atendimento à população, como segue:

I - um Centro de Triagem vinte e Quatro Horas na Zona Norte;

II - um Centro de Triagem na Zona Sul;

III - na Zona Leste, e um Centro de Triagem Vinte e Quatro Horas na Zona Oeste.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal disponibilizará médicos especializados em clínica-geral e funcionários da área de saúde, em cada um dos centros citados no art. 1º, de modo que o atendimento em escala de plantão se dê durante vinte e quatro horas do dia. Parágrafo único. Cada um dos centros de triagem vinte e quatro horas, citados no art. 1º, terá uma ambulância à disposição para o deslocamento dos pacientes nos casos de urgência.

Art. 3º - Deve ser previamente garantida pelo médico do Centro de Triagem Vinte e Quatro Horas a vaga em leito hospitalar para que o paciente diagnosticado com necessidade de internação emergencial possa ser atendido.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir critérios especiais com a finalidade de implantar os Centros de Triagem Vinte e Quatro Horas, citados no inciso I a IV, do art. 1º, bem como para dotá-los de equipamentos e de pessoal, visando ao pleno atendimento da população.

Art. 5º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de noventa dias após a sua publicação.

Art. 6º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porto-alegrenses. Publicidade: no dicionário, publicidade é o que é público. O falecido Chacrinha dizia: “quem não se comunica se trumbica”, e ele se referia à publicidade. Anunciar é preciso; fazer publicidade é primordial para o sucesso de qualquer negócio, de qualquer empreendimento, até a publicidade enganosa, como às vezes usa o PT.

Iniciei falando de publicidade, porque estou protocolando na Casa uma emenda ao Orçamento pedido pela Prefeitura, para o exercício de 2002, e que atinge, exatamente, a publicidade, que é o meu meio; eu trabalho com publicidade.

Não preciso falar da minha obsessão em retirar os meninos e meninas de rua. Meus eleitores sabem desse meu desejo incontrolável, obsessivo até, e meus ouvintes pela rádio Guaíba sabem melhor ainda desse meu sonho.

Quando, em janeiro, o Sr. Tarso Genro assumiu a Prefeitura, achei que o meu sonho estaria prestes a se realizar, porque, afinal de contas, o Chefe do Executivo assumia falando de um sonho parecido ou igual ao meu. E entendi que, com o Prefeito querendo, viria logo para cá um projeto definitivo a respeito desse problema que assola as cidades brasileiras, as cidades do mundo. Mas o que me interessa de perto, diretamente, porque posso fazer alguma coisa ou tentar fazer alguma coisa, é a minha Cidade de Porto Alegre, são as crianças daqui. Mas que promessa do Tarso Genro? Que palavra dada coisa nenhuma! E no Orçamento que veio para cá não vi nada de especial na verba destinada à FASC, algum item especial que pudesse ser a respeito do atendimento direto à criança e ao adolescente com a abrangência direta dos meninos e meninas de rua.

Recentemente, nesta tribuna, fez uso da palavra o jovem Juiz de Direito, que tem o mesmo objetivo que o meu, e com a discussão do Orçamento do ano que vem, resolvi meter a minha colher no meio. Encomendei, já está pronto, na oportunidade virei com todos os detalhes, à Dr.ª Elizabeth, do meu Gabinete, uma emenda de uma verba de, aproximadamente, 2 milhões e 400 mil reais para uma operação que irá retirar as crianças das ruas - os dois Vereadores do PT, Marcelo Danéris e Juarez Pinheiro já deram um sorriso sarcástico -, dando-lhes abrigo, alimentação, escola e, principalmente, afeto e carinho. Não adianta, não vão desestabilizar nunca mais. Tirar de onde essa grana? Buscar onde essa verba necessária? Da publicidade. Exatamente, da publicidade!

É evidente que nenhum Vereador do PT vai votar comigo, talvez o Ver. Adeli Sell e o Prof. Garcia, mas, com certeza, os demais, todos, indistintamente todos, Vereadores Humberto Goulart, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Nereu D’Avila, João Antonio Dib, Luiz Braz, Beto Moesch, todos vão segurar essa barra sim.

Vamos tirar um pouquinho do muito que está sendo pedido para os mais diversos segmentos do Executivo para publicidade e, com isso, arrumar o dinheiro que é administrado pela FASC, mas com fiscalização nossa e de um time de juizes de nossa Cidade, que eu já tenho escalado, aliás, eles se escalaram. Vamos encaminhar uma operação que seja, de fato, para pôr fim a esse câncer social que é o futuro de uma Cidade, de um Estado. Futuro esse que dorme pelas calçadas de nossa Porto Alegre e que tira a beleza da nossa Porto Alegre, porque, pelas nossas ruas e avenidas perambulam seres humanos que clamam por uma ação coletiva social com urgência. Eu duvido que haja Vereador que não vá votar favorável a esta Emenda, porque não vamos tirar verba da educação, não vamos tirar verba da saúde, muito menos da habitação. Estamos pedindo dinheiro da verba de publicidade que a Prefeitura quer para o ano que vem.

Comecei dizendo que a publicidade é importante no meio social - e é, e eu trabalho com publicidade -, como importante é a publicidade desde que ela não seja enganosa. E nas contas que fizemos vai ficar um dinheiro muito bom para que a Prefeitura, por meio dos seus vários segmentos, faça dele bom uso, divulgando o que faz e o que não faz, principalmente no ano que vem, ano de campanha eleitoral. Dinheiro para publicidade, só o suficiente. Esbanjar não! Vamos direcioná-lo para essa causa nobre.

Pela importância desta emenda, em termos sociais, eu já começo a acreditar que o PT pode vir junto. Por quê? Porque todos são seres humanos como essas crianças que perambulam pela Cidade. Não vejo coragem em nenhum Vereador desta Casa votar contra a criança de rua e a favor da publicidade, sinceramente não vejo. E juro que - para isso vou gastar um pouquinho do que não tenho - vou divulgar, por todos os cantos da Cidade, os nomes dos parlamentares que derem prioridade à propaganda em detrimento do futuro representado pelos meninos e meninas de rua.

Aprovar a emenda aqui, e, se o Sr. Tarso Genro vetar, vamos para a Justiça comum em busca da exigência de que o Executivo cumpra, pelo menos uma vez, com a sua palavra. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, porto-alegrenses que nos acompanham nesta manhã, senhoras e senhores, há trinta e três anos, em 18 de dezembro de 1968, o Brasil assistia a mais uma violência política. Os autoritários dirigentes de um governo de ditadura militar criaram um instrumento, o AI-5, e com ele cassavam os parlamentares. Atingiram Márcio Moreira Alves, Alencar Furtado, Florisceno Paixão, Petracco, Teresinha Irigaray, Índio Vargas, Dilamar Machado, Glênio Peres, Marcos Klassmann, e tantos outros gaúchos.

Lutamos muito pela democracia, conseguimos a pluralidade de pensamento e o direito de manifestação das divergências. Eu participei desse processo. Durante quase trinta anos, eu fui militante do MDB e do PMDB.

Recentemente, ao lado de um grupo de parlamentares e ex-parlamentares, nós fizemos a opção política de sermos fiéis a nossa crença e a nossa história, exercemos um direito democrático. Ingressamos no PPS. Respeitamos a militância do PMDB que fica e respeitamos todos os que estão nessa nova trajetória.

No dia de ontem, o Rio Grande do Sul sofreu uma nova violência. O senhor Dep. César Schirmer, Presidente do PMDB, contrata um advogado, um tal de Bráulio, que entra na Justiça tentando cassar todos os Deputados Estaduais que ingressaram no PPS. Mais uma tentativa de cassação de mandato parlamentar neste País. Um gesto autoritário, incoerente, que expressa uma posição que a humanidade tem repudiado, que é enfrentar a divergência quantitativa de criminalidade, que é enfrentar a divergência com instrumentos autoritários de cassação de mandato. E eu fico me perguntando: o que eles vão fazer com o Biolchi que entrou no PMDB, vindo de outro Partido? O que eles vão fazer com o Dep. Federal Mendes Ribeiro, que é Deputado do PMDB e era Secretário de Segurança da ARENA? Está há muitos anos no PMDB. E o que é que eles vão fazer com aquele grupo de deputados, que todos vocês sabem, foi aquele grupo que saiu do PFL da Bahia pelas mãos do Jebel de Lima, num ato, em Salvador, com a presença do Mendes Ribeiro, que a revista Veja estampou para todo o Brasil - não sei se é verdade ou não - que tinham sido comprados?

Coerência é o mínimo que um político tem que ter para que a população o respeite. Nós respeitamos os que ficaram, nós respeitamos a história do PMDB, nós respeitamos a gloriosa história do MDB, mas, jamais vamos respeitar atitudes de desespero, de autoritarismo, de desrespeito, de intolerância, que procura cassar mandato daqueles que foram colocados pelo povo, pela vontade do povo e que têm uma história de compromisso com este Estado e com esta Cidade.

Eu fico me perguntando que relação terá isto... Sr. Presidente, eu consulto V. Ex.ª se posso usar o tempo de Liderança.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu fico me perguntando se é uma coincidência ou não que esta ação na Justiça para tentar cassar mandatos de deputados aconteça, por coincidência, exatamente no mesmo dia em que o segundo suplente do Sen. Jader Barbalho - porque o primeiro não podia assumir, não sei por que, o segundo era o secretário particular dele - tenta assumir, quase que na clandestinidade, procurando-se esquivar da imprensa, no Senado Brasileiro.

E também é uma coincidência que aconteça exatamente quando a imprensa estampa nas páginas da revista Isto É as denúncias contra o Ministro gaúcho do PMDB.

Mas eu não quero entrar no debate interno dos outros Partidos, quero discutir aqui é a questão da democracia, da liberdade, do direito à divergência. Fundamentalmente, no momento a humanidade corre um grande risco no cenário internacional, fruto da intolerância, fruto do fundamentalismo, do autoritarismo, da luta política que não se estabelece nos marcos do pensamento e da defesa das idéias.

Se lá os talibãs justificam as suas ações autoritárias na defesa das suas crenças; se o fundamentalismo do governo americano justifica os bombardeios na defesa dos seus interesses políticos, eu fico me perguntando: até que ponto esse tipo de procedimento que se instala contra um processo civilizatório, para o qual caminhava a humanidade, permeia também as instituições brasileiras? Recebi muitos telefonemas de várias amigas e amigos das bases do PMDB, e eu queria reproduzir a vocês um comentário que penso ser extremamente pertinente. Alguém me dizia: "Os autoritários de lá fazem a guerra bacteriológica; os autoritários daqui fazem a guerra psicológica." Porque, evidentemente, juridicamente, isso não tem base, as conquistas democráticas do estado de direito alcançadas pela mobilização da sociedade brasileira garantem a preservação dos mandatos do povo, garantem a pluralidade de pensamento e de idéias. E não vai ser ninguém, porque está frustrado, ou talvez até envergonhado com o procedimento da sua instituição, que vai cassar mandato dos parlamentares eleitos pelo povo, e muito mais pelo povo do Rio Grande, que é uma população que construiu a sua história na luta democrática, na luta do respeito. E o parlamento é o instrumento fundamental da democracia. Portanto, Sr.ªs e Srs. Vereadores, nós queremos repudiar essa atitude e denunciar, talvez, que ela seja, na verdade, uma tergiversação contra outras imoralidades que estão sendo discutidas e que, quem sabe, serão apontadas em breve. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar aqui, no intróito da minha fala a nossa brilhante companheira Maria Luiza, que hoje aqui assume a sua Cadeira na Câmara Municipal de Porto Alegre. Também quero saudar aqui a Iara Lopes, que é a Presidenta do PTB-Mulher e também a Horácia, que integra a UAMPA e demais companheiras e companheiros que vieram aqui prestigiar a posse da Ver.ª Maria Luiza, que faz um trabalho extremamente importante junto às comunidades mais humildes da Cidade de Porto Alegre, junto a órgãos como o Vita e outros, onde as mazelas da sociedade e as dificuldades se fazem presentes na sua plena realidade. Receba a saudação do PTB, do nosso Partido, sinta-se em casa e continue na sua luta, defendendo os pobres, os humildes, aqueles que procuram uma ajuda nas mais diferentes áreas e necessidades.

Passamos a ter a cobertura da TV Câmara, embora restrita a um determinado limite de audiência, porque são televisões a cabo que só podem ser acessadas por aqueles que têm assinatura. Bom seria que, um dia, toda a população pudesse acessar essa alternativa de comunicação, porque teríamos definitivamente democratizada a informação, ou seja, os fatos colhidos ao sabor dos acontecimentos, e, a partir dessa cobertura que a Casa passa a ter, a importância da Casa, evidentemente, é grande, porque as pessoas estão acompanhando os programas de televisão, os canais alternativos, e querem estar diante dos acontecimentos que vão-se dando.

A Câmara Municipal passa a assumir outras tantas atribuições, como a análise dos acontecimentos. Passo a analisar aqueles acontecimentos que são da Ordem do Dia da Câmara? Não, mas acontecimentos da Cidade, do interesse da comunidade, do Estado e do País.

Começo a analisar o chamado Fórum Mundial da Educação, que está acontecendo em Porto Alegre, com uma ampla, uma grande publicidade nos meios de comunicação, nos meios mais nobres de informação. Quero dizer do meu espanto, Ver. Pedro Américo Leal, do meu estarrecimento. Um dos convidados, que não é professor - que pode até ser professor, mas não é convidado como professor - vem ao encontro – vejam bem, trata-se de um fórum mundial, onde estarão presentes entidades educacionais.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Elói Guimarães, seu tempo esgotou.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, solicito a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: É convidado a participar do Fórum da Educação não um professor, não uma autoridade em educação, mas o Presidente do Movimento Nacional dos Trabalhadores Sem Terra, o conhecido Stédile. Um encontro internacional de educadores, presume-se com educadores de outras partes do mundo – vejam a importância do encontro. E ele conta uma anedota no encontro que nos coloca “abaixo da cola do cachorro”, atacando quem? O professor, querendo passar uma idéia de que o professor é isso que ele conta na anedota. E a anedota é conhecida de há muito tempo, ele não criou a anedota, que coloca o professor numa situação extremamente precária, extremamente deprimível! Até aí tudo bem. E o que diz o Secretário de Educação aqui da Cidade? “Um Fórum não tem caráter acadêmico. Os movimentos sociais devem participar tanto quanto o pessoal da universidade”, defendeu Eliezer Pacheco, Secretário Municipal de Educação de Porto Alegre.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, foi divulgado um Fórum para estabelecer e discutir as grandes diretrizes internacionais da educação e se transforma em uma reunião, em um encontro onde uma anedota deprime o professor. É incrível, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que possamos assistir a isso. Não vai haver nenhuma manifestação por parte do CPERS e nem dos professores universitários, porque muitos estão engajados com o Partido que está no poder e, talvez, a patrulha ideológica não lhes permita pensar diferente, mas eu quero esperar e eu espero que haja, indiscutivelmente, por parte dos setores, Ver. Ervino Besson, um desagravo. Um desagravo a esse deboche, a essa situação em que foi colocado o professor .

Rapidamente, eu vou ler - há muitas pessoas que nos acompanham no Canal 16 -, a anedota, pois muitos podem não ter lido o jornal. A anedota foi contada num congresso, num Fórum Mundial de Educação pelo Presidente do Movimento dos Sem Terra.

A anedota: “Contam que um consultor universitário de gravatinha estava passeando nos altiplanos do Peru com seu Cherokee importado e com seu laptop conectado via satélite. Ele viu um pastor de ovelhas, parou e propôs uma aposta: - Se eu acertar quantas ovelhas você tem, posso levar uma delas? - perguntou.

- Duvido - aceitou o pastor.

O professor então calculou a resposta no computador.

- São trezentas e cinqüenta ovelhas - disse.

- Acertou. Pode levar a ovelha. Mas o senhor a devolve se eu acertar a sua profissão?

A aposta foi aceita, e o pastor disse que o homem era um professor universitário. Ele ficou surpreso.

- Como você adivinhou?

- É fácil. O senhor veio até aqui sem que eu chamasse, quer me ensinar o que eu já sei e, em vez de uma ovelha, pegou meu cachorro.”

Vocês sabem a moral desta anedota, o espírito é dizer que o professor confunde ovelha com cachorro, confunde lebre com gato e por aí se vai, ou seja, a anedota é uma profunda crítica ao professor que não distingue alho de bugalho.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pode ser assim, não pode caminhar a situação dessa forma. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham nas galerias e também as pessoas que nos assistem na TV Câmara, eu queria saudar a todos. Na minha chegada, hoje, aqui na Câmara, encontrei um funcionário, e, ao cumprimentá-lo, ele perguntou o que eu estava fazendo na Zona Sul de Porto Alegre hoje pela manhã. Achou um horário muito cedo. Eu disse que eu estava lá buscando aquele rapaz que foi esfaqueado, aqui no Parque da Harmonia, o qual entreguei nas mãos de um médico meu amigo, que ficou na Santa Casa para tentar resolver o problema daquele rapaz.

No decorrer dos últimos dias, tenho recebido vários telefonemas - moro na Zona Sul de Porto Alegre - de pessoas reclamando da segurança, como é normal. A situação da nossa segurança está um caos, a saúde, o desemprego, pais estão retirando seus filhos das faculdades, porque não têm condições de pagar os seus estudos; enfim, a vida da nossa Cidade está nessa situação. Várias dessas pessoas me disseram o seguinte: “Vereador, nós temos mais um problema agora, o IPTU, e o que vocês vão fazer por nós?” Aí eu reuni a minha assessoria do gabinete e disse a eles que teríamos de fazer um estudo muito profundo a respeito do IPTU progressivo da nossa Cidade. Depois de um estudo muito profundo, muito sério e com muita responsabilidade, chegamos à conclusão de que o IPTU progressivo é inconstitucional, meu caro Ver. João Antonio Dib, que foi Prefeito desta Cidade.

O tempo de cinco minutos é muito curto, nós teríamos que ter aqui trinta minutos de discussão para podermos discutir, de forma clara, a respeito do que representa hoje o IPTU progressivo da nossa Cidade.

Eu vou tentar colocar uma idéia rápida para que as Sr.ªs e Srs. Vereadores entendam o que hoje vai representar o IPTU progressivo na nossa Cidade de Porto Alegre. “De acordo com a divisão clássica do Direito Tributário, os impostos são divididos em pessoais e reais: pessoais são aqueles relacionados à pessoa do contribuinte, como, por exemplo, a contribuição com o Imposto de Renda; são impostos pessoais. Já os reais são aqueles impostos relacionados à coisa. Isso é, o tributo está dirigido ao bem, recai sobre esse, incide sobre o patrimônio, origina-se em razão desse e é aplicado em função do mesmo. Nesse sentido, o fato gerador ocorre, independentemente, do contribuinte, contrariamente à peculiaridade anteriormente descrita.” Nessa definição encontra-se o IPTU. Portanto, como é que a Prefeitura, o Executivo Municipal vai dividir esta Cidade em áreas? O que é que vamos entender por áreas nobres? Eu moro na Zona Sul de Porto Alegre, e quem passa ali por determinadas ruas vê que há belíssimas casas, só que nós temos de pensar que são pessoas que na sua vida profissional, eles tinham um “x” de rendimento, eles construíram aquele patrimônio. Essas pessoas se aposentam, profissionais liberais, médicos, dentistas, enfim, de diversas profissões, e V. Ex.ªs sabem qual a aposentadoria deles? São dez salários mínimos, conforme determina a Lei. Ninguém ganha dez salários mínimos. É mentira. Eu desafio, aqui, nesta tribuna, um aposentado pela Previdência Social que me comprove que ganha dez salários mínimos. Ele pode contribuir, mas não ganha. Ele ganha, no máximo, 70%, 80%. Portanto, essa pessoa que construiu esse patrimônio, como ela vai conseguir pagar para preservar esse patrimônio com o imposto progressivo?

Nós temos que discutir este problema do imposto progressivo, Sr. Presidente, mas com muita responsabilidade. O povo é pobre, o povo da Cidade está empobrecendo e nós não podemos, de forma nenhuma, massacrar este povo com mais esta contribuição.

Para encerrar, Sr. Presidente, eu vou deixar uma pergunta para os Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, nossos queridos amigos da imprensa e nossos queridos amigos que nos assistem pela TV Câmara. Se, ao tributar-se um imóvel, de forma que o valor do imposto não corresponda à capacidade do cidadão em contribuir, não estará sendo caracterizado um confisco. É uma pergunta que fica no ar, para todos os Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras.

Desculpe-me, Sr. Presidente, por ter me excedido no tempo, mas nós achamos que é um assunto de muita importância e a Cidade de Porto Alegre, hoje, espera estar acompanhando de perto o que for decidido aqui nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, nós encerramos o período destinado às Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2115/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, que denomina Rua Augusto Bohnenberger um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema, ao PROJETO DE LEI  DO LEGISLATIVO Nº 126/01, ambos de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia.

 

PROC. Nº 3035/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que autoriza o Médico Socorrista a internar o paciente em estado grave na rede privada de hospitais, quando não obtiver leito na rede pública. Com Substitutivo nº 01.

 

PROC. Nº 3834/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 097/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Dilamar Valls Machado o Salão Nobre da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 3843/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 257/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que inclui a Festa do Dia da Criança, promovida pelo CMDCA,  no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 3850/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 259/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Luiz Carlos Lopes Madeira.

 

PROC. Nº 3930/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 261/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Praça Padre Angelo Costa um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Partenon.

 

5ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3900/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 099/01, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação à letra "b" do § 1º do art. 58 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores. (composição Comissões Temporárias)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem. Hoje, de manhã, quando o Ver. João Antonio Dib e eu chegávamos, por primeiro, aqui nesta Câmara, encontramos o Ver. Pedro Américo Leal, que perambulava pelos corredores, agilizando a visita da Comissão de Saúde a Brasília, quando será levada proposta da referida Comissão. E fizemos, ambos, um apelo ao Ver. Pedro Américo Leal, que é um crítico do uso do período de Pauta, para que ele hoje utilizasse o tempo de Pauta. Ele, como sempre, muito não-centralizado, inicialmente, negou-se a se inscrever em Pauta; mas a insistência, principalmente do Ver. João Antonio Dib, fez com que o Ver. Pedro Américo Leal o fizesse, e tinha razões para fazê-lo.

Temos, hoje, na Pauta, poucas propostas, mas eu quero voltar a uma delas, que é proposta pelo Ver. Humberto Goulart, com base na proposta do Sindicato Médico, Ver. Pedro Américo Leal.

Eu penso que essa proposta do Ver. Humberto Goulart se bem entendida, se bem estudada pelos Vereadores, pode transformar-se numa proposta a ser implementada em nível nacional. Eu, inclusive, quero requerer ao Ver. Pedro Américo Leal que aprecie a possibilidade de ouvir seus colegas da Comissão de Saúde para que, na oportunidade, junto com aquilo que já organizou para entregar ao Ministro da Saúde relativamente ao SUS, também leve a proposta do Ver. Humberto Goulart. Sabemos da importância do SUS para a população brasileira. Mas sabemos também dos interesses que existem para que ele não consiga, na vida fática, se efetivar. Algumas coisas assim: sabe-se por exemplo, nós vivemos na Capital, onde há vários hospitais públicos, que nas cidades do interior não há hospitais públicos; ou o cidadão é colocado numa ambulância e vem para os hospitais da Capital ou chega num hospital privado, ou dito filantrópico - outros usam outro nome que eu não vou, aqui, por respeito, querer sublinhar, mas começa com a letra “P” e não com a letra “F” -, chegam lá e não há leitos de SUS, ou quando chegam, a partir do dia 10, os leitos de SUS que havia já chegaram ao teto e a pessoa não pode ser hospitalizada. O caminho, se a pessoa está com risco de vida, possivelmente será o cemitério.

Nós temos, na Constituição, algo que é fundamental, um artigo que diz que a saúde é direito de todos e um dever do Estado, mas na prática isso não acontece.

Eu quero chamar a atenção para que está tramitando nesta Casa essa proposta que se originou no Sindicato Médico, mas que hoje é colocada para a nossa apreciação, que é de extrema felicidade, porque é tecnicamente perfeita, não porque fizemos juntos, o Dr. Humberto Goulart fez e é meu amigo. Ela é perfeita porque ataca o problema social, ela é perfeita porque não tem nenhuma barreira jurídica, porque coloca a vida na frente do mercado; é perfeita porque submete aqueles que ganham dinheiro com a doença a também salvarem vidas humanas. Eu estou me referindo a uma redação absolutamente enxuta, Ver. João Antonio Dib, que diz o seguinte: “Fica o médico socorrista - não é qualquer médico, é o médico socorrista, aquele que tem essa especialidade -, verificada a necessidade urgente de internação, ou seja, havendo perigo de vida, de pacientes em atendimento e, na ausência de leito na rede pública - porque os hospitais estão superlotados, porque têm deficiência de leitos -, autorizado o médico socorrista - de qualquer forma? Não, mediante um laudo devidamente circunstanciado, sob sua responsabilidade, porque ele tem responsabilidade junto ao CRM. Ele vai colocar ali o seu nome e o seu CRM - a internar essa pessoa que está em risco de vida, independentemente de aquela pessoa ter ou não ter dinheiro para pagar aquele valor inicial que é pedido nos hospitais privados.”

Eu acho que é uma felicidade muito grande o Ver. Humberto Goulart ter tido a qualidade de apresentar essa proposta. Eu chamo a atenção porque muitos outros municípios assistem às nossas Sessões e o Ver. Pedro Américo Leal, que se dirige a Brasília junto com outro colega, poderia, Vereador, levar a proposta do Ver. Humberto Goulart também ao Ministro. É uma solicitação que faço. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu hoje estou contente com a Pauta, porque é a segunda Sessão Ordinária consecutiva em que não acrescentam novos Projetos de Lei. E já diziam antes de Cristo, que a lei inócua é a que mais prejudica a lei boa. Nós precisamos, eu tenho dito sempre, cumprir a lei e não fazer mais leis; já está sobrando lei neste País. E se alguma coisa me deixa triste é que o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina uma Praça de Ângelo Costa, ainda não tenha sido retirado. No primeiro dia de Pauta - e hoje é o terceiro deste Projeto - eu já disse que há um logradouro denominado Ângelo Costa, que foi meu amigo, uma criatura extraordinária, o Padre, mas não pode ser homenageado duas vezes nos logradouros da Cidade.

O Ver. Humberto Goulart - e o Ver. Juarez Pinheiro comentou, aqui, com bastante ênfase - propõe, no seu Projeto de Lei, autorização para o médico socorrista internar paciente em estado grave na rede privada de hospitais quando não obtiver leito na rede pública. Talvez tenha alguma dificuldade, lá no Executivo, depois, no momento da sanção, mas é perfeito o Projeto de Lei. Vejam que nesta semana vimos que uma paciente que teve um filho no corredor do Hospital Fêmina foi indenizada. Não se pode admitir que alguém seja atendido num parto, num corredor, depois de ficar cinco horas esperando atendimento. Então, o que está-se propondo é que o socorrista – tem havido até morte, porque os hospitais se negaram a atender -, com a responsabilidade que tem, não é um caso comum, é o médico que atendeu em uma emergência e está transportando o paciente que precisa ser hospitalizado.

Então, o Vereador, mostrando sensibilidade na sua profissão, transportou para o papel o seu Projeto de Lei, mas não fez apenas um projeto de lei ou mais um projeto de lei, veio documentado e foi tão estudado que ele mesmo fez um Substitutivo melhorando o Projeto, mas vieram manifestações jurídicas, manifestações do Sindicato Médico, que fazem com que o Projeto de Lei possa ser discutido com bastante entusiasmo e até pedindo que seja com urgência e que o Plenário aprovando, por unanimidade, o Prefeito sancione. Está muito bem fundamentado: Justiça Federal, 6ª Vara Cível; Sindicato Médico do Rio Grande do Sul; outra vez, Sessão Judiciária do Rio Grande do Sul, Juiz da Vara Federal; Sindicato fazendo uma ação. E, realmente, a Constituição diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Então, está perfeitamente tranqüilo o Projeto de Lei do Ver. Humberto Goulart.

A Ver.ª Sofia Cavedon deseja que a festa do Dia da Criança seja incluída no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Ora, eu faço uma lei, propondo um fato que já existe. Mas se a própria Vereadora, na sua exposição de motivos, diz: (Lê.) “Esta festividade comemorativa do Dia da Criança, promovida pelo Conselho de Direitos da Criança em parceria com o Fórum Municipal dos Direitos da Criança, acontece com a presença de mais de trezentas entidades, que dão atendimento direto à criança e ao adolescente. A festa do ano passado contou com a presença de mais de cinco mil crianças e a previsão para este ano é de mais de oito mil.”

Então, já existe, por que fazer mais uma lei neste País? Por que fazer mais uma lei? Essas coisas é que eu não posso entender. Nós não temos necessidades de mais leis - eu insisto -, nós precisamos cumprir a lei. E as leis que não são boas, que são inócuas, prejudicam as leis boas.

Portanto, apóio e aplaudo o Projeto do Ver. Humberto Goulart, e eu não posso fazer a mesma coisa com o Projeto da Ver.ª Sofia Cavedon e do Ver. Aldacir Oliboni. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. João Antonio Dib, como é do seu feitio, marca as suas intervenções nesta tribuna, no ponto de Pauta, por suas críticas à quantidade Projetos. De fato, este é um bom debate, Vereador, mas, talvez, nós tenhamos que fazer uma reunião de Mesa com as Lideranças ou, quem sabe, fazermos um seminário sobre esta questão. Não é pela quantidade de Projetos que existem na Pauta que nós acabamos no final do ano com vários deles na Ordem do Dia e não votando. Por exemplo, hoje, são 11h26min e nós ainda estamos neste patamar da Sessão. Daqui a pouco alguns saem, outros já saíram, e nós acabamos não votando um conjunto de Projetos essenciais para a Cidade de Porto Alegre. Neste ano tenho marcado, por inúmeras vezes, intervenções aqui e farei nos próximos dias uma proposta para Mesa para tentar resolver esses problemas, Ver. Pedro Américo Leal. Nós não podemos fugir de debater, de votar, se necessário derrotar e, quando possível e justo, aprovar os projetos. Depois, a outra tarefa do Vereador, sem dúvida nenhuma, é fiscalizar o que é lei. Mas, infelizmente, muitas leis existem para não serem cumpridas, isso é uma coisa comum neste País.

Mas há Projetos em Pauta sobre os quais temos que nos manifestar. Eu não poderia deixar de me manifestar sobre a proposta da festa do Dia da Criança no Calendário Oficial. Sem dúvida nenhuma, nós somos favoráveis a que esta festa se integre ao Calendário Oficial do Município.

Mas o nosso problema tem de ir mais longe. Por exemplo, dias atrás nós aprovamos aqui uma Lei de minha autoria que institui a Semana da Floricultura. São atividades para marcar, para deixar claro o empenho em relação a uma questão e, sem dúvida nenhuma, queremos que isso também aconteça, tanto que eu sou autor de algumas leis neste sentido. Mas eu tenho consciência, por exemplo, que a Lei que eu aprovei do Dia de Divulgação da Mucoviscidose, foi importante no dia 21 de junho. Mas, se eu apenas ficasse com essa data, na atividade que ocorreu naquele dia, ou como no dia 20 de agosto, que eu vejo agora que lei semelhante está sendo feita em nível estadual e nacional, se eu ficasse apenas colocando a questão do Dia de Combate aos Acidentes Tóxicos, evidentemente, eu não cumpriria a minha função de lembrar permanentemente que esse é um problema grave na nossa Cidade como, por exemplo, Ver. Humberto Goulart, a intoxicação a partir de medicamentos.

Então, quando nós marcamos a questão da festa do Dia da Criança, nós queremos que não seja esquecido que na terça-feira, dia 30, vão assumir os novos conselheiros tutelares. Eu sei, inclusive, que há liminares na Justiça, e retomou-se o debate sobre as denúncias que eu fiz a respeito do Conselho Tutelar, que não faz cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, e, portanto, não cumpre as suas funções. Não adianta fazer a festa no Dia da Criança, incluí-la no Calendário Oficial, se a maioria dos conselheiros tutelares não cumpre essa função, e se nós ficarmos calados aqui, diante dessa circunstância. Portanto, nós precisamos fazer este tipo de abordagem a respeito das festividades dos dias que marcam questões que nós queremos também fazer com que sejam marcas permanentes na história da nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Câmara Municipal de Porto Alegre é um local de cortesias. Às vezes, a cortesia não vem das galerias para o Plenário, mas o Plenário é um lugar de cortesias. Eu hoje recebi duas cortesias inesperadas. Uma do Ver. Carlos Alberto Garcia, que me propôs voltar à tribuna para usar outra vez a palavra para realçar aquilo que pretendia levar a Brasília, que é a sugestão às Bancadas Federais – repito sempre– ao Sr. Ministro da Saúde. Eu fiquei incrédulo e ele insistiu: “volte à tribuna”.

Recebi a segunda cortesia do Ver. Juarez Pinheiro, que me inscreveu na Pauta, sem eu pedir! Vejam V. Ex.ªs que quando me referi ao PT todo Plenário desconfiou que o PT deve “botar as barbas de molho”. Mas me pediu para que eu discutisse, e insistiu no corredor, no Plenário, para que discutisse e apresentasse razões, para que este Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 207 vigorasse, que triunfasse, que conseguisse a unanimidade do Plenário.

De fato, não venho quase à tribuna para discutir Pauta. Por quê? Porque as arengas em torno da Pauta são inúmeras. Apresentam-se razões desnecessárias. Já se concorda com o Projeto. Para que é que venho discutir a Pauta se concordo com o Projeto, se vou votar no Projeto, aprovando ou rejeitando? Mas, questão de gosto não se discute.

O Ver. Humberto Goulart foi feliz. Por quê? Porque o médico socorrista quem é? Ele é o plantão da emergência. É o mensageiro do desespero. É aquele a quem, quando se entrega o filho, a mãe, um parente, solicitamos dele o gesto derradeiro. Ele é o plantão da emergência. É como o goleiro no futebol, e o Vereador deve-me entender perfeitamente: depois do goleiro, mais ninguém! Então, esse médico socorrista pode internar na rede privada dos hospitais da Cidade o paciente em estado grave. Só ele, médico, pode julgar, se não tiver obtido leito na rede pública. O Ver. Humberto Goulart tem razão, porque se o médico plantonista, o médico de plantão socorrista, o goleiro da saúde, não pode fazer alguma coisa por aquele ente, quem poderá, senão Deus?

É um Projeto louvável que não se pode discutir. Aliás, o Ver. Humberto Goulart também prevê – médico que é, e médico interessado, sofrido e sofredor, porque acompanha este povo através de inúmeras e infindáveis operações semanais, de graça – que o médico especialista encaminhe para um outro especialista um cliente, não fazendo o doente voltar ao clínico-geral pelo SUS. É claro! Eu repito: o médico especialista não pode encaminhar a um outro especialista um doente que passou por ele. Se um camarada tem de ir ao dermatologista ele tem de voltar para o clínico-geral, o que leva quatro meses! Isso está aqui no relatório que vamos levar ao Ministro – que não li, não abordei, porque não posso fazer isso, é um caso particular.

Então, Ver. Dr. Humberto Goulart, V. Ex.ª vai continuar sofrendo; é a sua sina. Pegue essa cruz, dobre o corpo e caminhe com ela, médico humanitário que V. Ex.ª é, e que eu estou constantemente fiscalizando na minha Comissão, como meu Vice-Presidente.

Como sempre, o Ver. João Bosco Vaz adiantou alguma coisa que eu não pretendia adiantar, mas, de qualquer maneira, eis aqui duas idéias desse médico sofredor, humanitário, miserável, e há de continuar miserável, comendo sanduíche, porque não pode almoçar. E não é do meu Partido. Eu estou apenas citando fatos, não estou elogiando ninguém. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, quero me referir a este Projeto já falado pelos meus queridos Vereadores, que estão muito atentos para os movimentos da saúde. Agradeço ao Ver. Juarez Pinheiro que me ajudou a enxugar e tornar este Projeto mais palatável a todas as idéias, aos Vereadores João Antonio Dib e Pedro Américo Leal, que são os nossos decanos e experientes – um Prefeito, outro Deputado e agora Vereadores, sabendo da importância deste Projeto que prevê que um médico socorrista, dentro do seu desespero - porque médico-socorrista é, na verdade, um desesperado, como disse o Ver. Pedro Américo Leal, em resolver o problema da pessoa que está na sua mão com dor, com febre, com infecção, ou com algum outro tipo de afecção que lhe traga o sofrimento, com perigo de morte.

É impossível que imaginemos que, dentro da Capital do Estado, a pessoa vá morrer, porque não há recurso! V. Ex.ªs estão acostumados a ler nos jornais que as pessoas baixam nos corredores e até nas anteportas dos banheiros. Isso acontece! É só, quem tiver dúvida, ficar alguns minutos no Hospital Nossa Senhora da Conceição vendo o que é aquele movimento de doentes precisando de auxílio. É claro que o pessoal, que vem do interior, tem de ter o direito aos hospitais daqui, mas tem de haver contrapartida, porque não é possível que venham do interior para se tratar aqui e que ninguém pague por isso. Isso tem de ser pago por alguém, ou seja, um milhão e trezentas mil pessoas vivem nos arredores de Porto Alegre agora, e os hospitais ainda são os mesmos, o número de leitos ainda é o mesmo. Tem que haver uma estratégia para resolver esse problema. É claro que nós temos que atender os nossos irmãos do interior, eu não tenho dúvida disso, mas como?

E a contrapartida que eles têm quando são municipalizados, em dinheiro que vem de Brasília, que tem de ser repassado para o gestor de Porto Alegre? É bem verdade que Porto Alegre ganha um pouco mais do que deveria ganhar para poder cuidar disso, mas é insuficiente.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu penso que, na nossa ida a Brasília, nós deveremos alertar mais o Ministro do que a Bancada sobre a incongruência que é o interior receber o dinheiro e Porto Alegre fazer o serviço. Foi criada a “ambulancioterapia”. No interior há hospitais que estão intactos, com leitos que parecem que vão ser inaugurados. Nunca funcionaram! Eles mandam todos de ambulância para cá! Isso tem de acabar!

 

O SR. HUMBERTO GOULART: Está certo, Vereador.

Dizia-me, preocupado, um Vereador do grupo neoliberal: “Mas, doutor, como vamos invadir os hospitais privados?” Querem dizer que as pessoas que dependem do SUS não poderão tomar os hospitais privados, porque alguns, da iniciativa privada, lutaram muito para tê-los, gastaram muito para tê-los. Mas eu explico em seguida.

 

O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Goulart, primeiro, eu saúdo a sua vinda à tribuna para tratar de um assunto tão importante, na esteira das questões levantadas pelo Ver. Pedro Américo Leal. Mas eu quero fazer uma reafirmação sobre o fato de as condições de leito aqui na Cidade de Porto Alegre serem inferiores às do interior do Estado, é porque o nosso Município não só suporta a sua população como todos os que vêm aqui para usar os benefícios da Cidade. Eu dou como exemplo o HPS, onde 40% da sua utilização é de fora de Porto Alegre.

 

O SR. HUMBERTO GOULART: Muito obrigado pelo esclarecimento, Vereador, eu estou de acordo.

Retomando, eu explicava para o Vereador: os hospitais privados sabem que recebem algumas benesses por serem do tipo filantrópico e eles sabem que têm de dar um pouco de volta à sociedade. Chegou-se ao ponto de que todo mundo só ganha e não ajuda um pouco a sociedade, e nós já chegamos a um acordo de que deve haver o retorno à sociedade. Onde é que os hospitais vão exercer a sua filantropia? Em outros Municípios. Todos os hospitais privados vão exercer, em outros Municípios, a sua filantropia. Que barbaridade, vão exercer a sua filantropia em outros Municípios! Não! Eles têm de exercê-la aqui. É bem verdade que eu não quero todos os leitos dos hospitais privados, porque eu não quero inviabilizar serviço de ninguém. Eu quero só um pouquinho dos leitos. Se cada hospital nos der, nesse encaminhamento, 10%, 15% dos leitos, estaremos formando um novo hospital na Cidade de Porto Alegre, às custas de 10%, 15%, sei lá, aí é o gestor quem vai ver, dos leitos para o SUS. Não podemos abandonar os nossos irmãos do SUS! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Registramos a presença do Ver. Juliano Paz, do PSB, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Gravataí. Seja bem-vindo, Vereador.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como engenheiro que sou, gosto da precisão dos números. Há dois dias, a Prefeitura divulgava essa notícia: (Lê.) “Portosol, o banco popular de Porto Alegre agora em nova sede.” Ora, não é verdade, já começa por aí, não é um número, mas não é verdade. O banco Portosol não é de Porto Alegre, já transcendeu, já passou dos limites do Município, já atende à área metropolitana. Mas, também diz aqui que “há cinco anos a Prefeitura quis criar um banco que atendesse os pequenos e microempresários”. Não foi há cinco anos, foi há seis anos. O banco foi criado há seis anos.

Mas, o que me traz à tribuna é que na oportunidade em que esse banco foi criado, a instituição financeira Portosol, fui a sua inauguração e fiquei surpreendido pela ilegalidade da inauguração e transmiti a minha surpresa ao Prefeito Tarso Fernando por meio de um bilhete amigável, dizendo que era a primeira vez que eu assistia a uma inauguração de obras da Prefeitura e ficava triste por ver que assistia a uma ilegalidade: naquele local, na forma do Plano Diretor, não se poderia instalar banco. E a Prefeitura, que não daria a uma outra entidade bancária a autorização para instalar um banco, estava instalando ali um banco. Por isso é que eu digo sempre: lei precisa ser clara, precisa, concisa e respeitada. Quando aquele que tem que impor a lei, fazer cumprir a lei, não a cumpre, o que é que eu espero dos demais? E, agora, mudou de endereço para um local em que também não seria permitido banco.

A Prefeitura está acima da lei? E nós estamos fazendo o que aqui? Será que realmente vale, cabe toda essa publicidade, esse banco é tão importante para a vida da comunidade? Vamos lá. Segundo eles, nesses seis anos, investiram 34 milhões, 900 mil reais, atendendo vinte e cinco mil empréstimos. Ora, vinte e cinco mil empréstimos, em seis anos, é um pouco mais de trezentos empréstimos por mês. Ou seja, uma média, nos dias úteis, de quinze empréstimos. Mas, empréstimos de 200 reais até 15 mil reais, a média é mil e poucos reais. Será que um banco sobrevive, com instalações que agora lá foram feitas na General Vitorino, com quinze empréstimos diários, numa média de mil e poucos reais? Quantos funcionários têm o banco? Quanto paga de aluguel, ou comprou aquela propriedade? Trinta e quatro milhões e novecentos mil reais. É difícil de entender toda essa publicidade.

Os bancos que assim se chamam e têm investimentos em todas as áreas e volumes enormes no sistema financeiro não fazem essa publicidade, porque sabem que a publicidade custa caro e ela deve ser realmente objetiva. Esta aqui não diz nada, esta aqui está promovendo a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que tem o banco Portosol, que atendeu, em seis anos, vinte e cinco mil empréstimos. E se nós considerarmos a verdade, que muito desses empréstimos foram renovados, talvez a Prefeitura, com o seu banco Portosol, o banco popular de Porto Alegre, agora em nova sede, tenha atendido somente quinze mil empréstimos.

Então o dinheiro nosso está aqui colocado, mas o que me importa é que mandei o bilhete para o Prefeito Tarso Genro que a obra era irregular, que a instalação era irregular. E ele me mandou o recado que responderia o meu bilhete. Passaram-se seis anos e eu não tenho a resposta. Agora, nova irregularidade. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, hoje, como Líder do Partido Socialista Brasileiro, vamos utilizar o Tempo de Liderança para falar sobre o Congresso Estadual das Mulheres, que se realiza hoje, e, no sábado e domingo, o Congresso Estadual do Partido, aqui, nesta Casa. O Partido Socialista Brasileiro, nesses três dias, vai analisar, com todos os seus segmentos, hoje com o Congresso Estadual das Mulheres, da Juventude, do Movimento Sindical, e, amanhã e domingo vai analisar de uma maneira geral e proporcionar subsídios para uma grande discussão política dos eixos principais que deverão nortear as orientações do Partido Socialista Brasileiro para o grande pleito de 2002, que são as eleições presidenciais, as eleições para governadores dos diversos Estados e as eleições proporcionais de deputado federal e estadual.

O Partido Socialista Brasileiro, nos últimos tempos, está-se gerenciando para a indicação do Governador do Rio de Janeiro, Antony Garotinho, como o seu candidato à Presidência da República. Anthony Garotinho, nos últimos meses, tem subido nas pesquisa. Está com 11%, e já colocamos, aqui nesta Casa, que, infelizmente, na última pesquisa ocorrida no Rio Grande do Sul, a CEPA, junto com a Universidade Federal, por uma lástima, omitiu o nome do Governador Anthony Garotinho. E temos a certeza de que Anthony Garotinho, no próximo ano, vai contribuir, e muito, para essa discussão política, e temos absoluta certeza de que vai chegar ao segundo turno.

Diante dessa expectativa, o que o Partido Socialista Brasileiro estará fazendo nesse fim de semana aqui na Capital? Hoje o nosso Partido, que está organizado em mais de trezentos e cinqüenta Municípios, estará discutindo, com todas as suas lideranças, para ver de que forma nós poderemos ter um projeto nacional do Partido para a construção. Porque o atual modelo vigente é bem claro, não é o modelo que o PSB postula. O PSB entende que a articulação, junto com o demais partidos do campo da esquerda, deve continuar. E entendemos que essas parcerias, cada vez mais, vão-se consolidar para um grande projeto nacional. Sabemos, ao mesmo tempo, que nenhum partido sozinho chegará ao poder em 2002. Mas temos a convicção de que, no segundo turno, com a união, com a força das diversas correntes ideológicas, poderemos, sim, vencer as eleições de 2002 e traçar um novo rumo para o nosso País. E é em cima disso que o Partido Socialista Brasileiro está trabalhando. Ao mesmo tempo, tem uma meta a ser alcançada. A partir de 2003, pretende ter acima de quarenta Deputados Federais para consolidar e mostrar uma voz uníssona na Câmara de Deputados em Brasília.

Cada Estado tem a sua autonomia para discutir de que forma serão as alianças, sempre ressaltando que as alianças serão dentro do mesmo campo. Aqui no Rio Grande do Sul, ainda não está formatado, mas este Vereador defende que, para as proporcionais para Deputado Estadual e Federal, devemos concorrer em faixa própria; e a aliança, na majoritária. Mas esse tema será discutido neste fim-de-semana. Portanto, mais uma vez, queremos registrar que é um momento ímpar que o nosso Partido estará vivendo nesses três dias. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aqui está aquilo que aguardei com tanta ansiedade, a manchete dos jornais onde cai a máscara da participação popular tão apregoada pelo Partido dos Trabalhadores, a máscara de que, quando convém, até para colocar um parafuso numa obra pública, tem de consultar o Orçamento Participativo. Mas, quando não convém, aí, então, aqui está a manchete do jornal de hoje: (Lê.) “Liminar visa a impedir referendo.” E diz o seguinte: (Lê.) “O Procurador-Geral do Município de Porto Alegre, Rogério Favretto, protocolou, ontem, no Tribunal de Justiça do Estado, um pedido de liminar contra a realização de referendo entre os servidores municipais sobre o novo Projeto da Previdência. Favretto entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, alegando que a Emenda aprovada na Câmara Municipal poderá gerar despesas financeiras inúteis e causar intranqüilidade entre os pensionistas e funcionários.” Poderá gerar despesas financeiras inúteis! Quer dizer que consultar a população sobre o que lhe interessa, sobre o que lhe diz respeito no bolso, sobre o que diz respeito a mais de cem mil pessoas, e, diretamente, a vinte e cinco mil funcionários, sobre o seu destino, a respeito da Previdência, gera despesas inúteis! É esse o conceito que teve a Prefeitura a esse respeito. É claro, como sempre, a esperteza esteve presente. O Prefeito não sancionou, não sujou as mãos para não ser acusado, quando for candidato a Governador, de que assinou contra um referendo popular, contra uma consulta aos interessados diretamente, quando proclama, demagogicamente, que “Porto Alegre é a Capital Mundial da Democracia Participativa”.

Sr. Presidente, eu pediria que o Ver. Isaac Ainhorn fosse admoestado porque está, inconvenientemente, perturbando a Sessão. Eu gostaria de falar e ter o respeito dos meus pares como eu tenho quando ouço-os nas suas magníficas manifestações tribunícias, inclusive do próprio Ver. Isaac Ainhorn.

Retornado o silêncio e acautelados os exaltados, repito o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre: (Lê.) “A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida: pelo sufrágio universal e pelo voto direto secreto, com valor igual para todos, pelo plebiscito, pelo referendo, pela iniciativa popular, pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições, pela ação fiscalizadora sobre a administração pública e pela Tribuna Popular.” Então essas são as manifestações da soberania popular, e o inciso III é o referendo, inclusive a Lei Complementar nº 323, modificada pela Lei Complementar nº 282, regulamenta a institui a consulta plebiscitária sobre assuntos do interesse do Município.

O art. 99 da Lei Orgânica diz o seguinte: (Lê.) “É assegurado, no âmbito municipal, o recurso de consultas referendárias ou plebiscitárias sobre atos, autorizações ou concessões ao Poder Executivo e sobre lei ou parte de lei, projeto de lei ou até parte de projeto de lei.” Então, pode-se invocar, como foi, soberanamente, invocada por este Legislativo, a manifestação popular sobre uma lei, dizendo se ela serve ou não à população.

Quanto ao questionamento do Sr. Rogério Favretto, em um dos itens, nessa Ação de Inconstitucionalidade, diz respeito a que somente seria consultada parte da população, os municipários, porque somente eles é que pagam o Montepio. Pois eu respondo com um magnífico voto, em separado, quando ainda pertencia às fileira do Partido dos Trabalhadores, o agora pedetista José Fortunati, que no seu voto, em separado, ele comprovou o contrário, ou seja, disse no seu voto que – e ele é funcionário do Banco do Brasil -, quando foi decidida a questão de os funcionários adotarem ou não a PREVI, a Previdência do Banco do Brasil, vinte e cinco mil funcionários do Banco do Brasil pronunciaram-se em consulta referendária, sendo que referendaram, favoravelmente, e a PREVI, que hoje é uma das maiores potências financeiras do Banco do Brasil. Então, é falacioso esse argumento.

Eu lamento que o PT, quando convém, venha com esses argumentos estapafúrdios em detrimento da soberania popular, conforme eu li aqui na Lei Orgânica do Município. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, utilizo o tempo do meu Partido, o PSDB, para fazer um comunicado a esta Casa e aos Senhores Vereadores. Foi aprovado um Requerimento de minha autoria para que eu fosse representar esta Casa, no próximo fim de semana, na capital de São Paulo, e participar do IV Teleton, que é um programa que busca angariar recursos junto à população brasileira para a construção de Centros de Reabilitação que atendam crianças com deficiências físicas.

Sr. Presidente, eu faço um comunicado a V. Ex.ª, e já comuniquei a nossa Diretora-Geral, que estou cancelando a minha ida a São Paulo, portanto, deixando de receber os recursos que a mim eram de direito, para passagens, estada, visto que foi cancelada a ida da representação de Porto Alegre a São Paulo, porque o Diretor da AACD, devido a questões pessoais, não vai poder estar lá presente. Eu já autorizei o meu cancelamento, não irei mais a São Paulo, visto que a minha participação seria inócua, porque a direção da AACD da Cidade de Porto Alegre não estará lá fazendo a representação dessa entidade na nossa Cidade. Portanto, é de bom alvitre que eu faça esse comunicado aos Srs. Vereadores, para dizer que, como foi aprovada em Plenário esta minha ida, não irei participar do lançamento do IV Teleton, mas estarei, aqui, em Porto Alegre, torcendo para que este evento seja tão grandioso quanto os outros, visto que, com a participação do III Teleton, nós tivemos a construção do nosso Centro de Reabilitação para as crianças com deficiências físicas, que já está há um ano em funcionamento, na Av. Cristiano Ficher, prestando atendimento a quase seiscentas crianças por mês. Portanto, Sr. Presidente, esse é o comunicado que eu faço aos Srs. Vereadores.

Por outro lado, restando este tempo de Liderança, eu quero, de público, fazer uma cobrança, mais uma vez, ao meu querido amigo Ver. Carlos Alberto Garcia. Mais uma vez eu cobro de V. Ex.ª, pois faz quarenta e cinco dias que eu pedi que V. Ex.ª, junto às quatro Federações que atendem as pessoas portadoras de deficiência no Estado do Rio Grande do Sul; nós estamos no aguardo de uma audiência com o Sr. Secretário Beto Albuquerque, que no dia 31 de agosto passado, na Assembléia Legislativa, a frente de quase quatro mil pessoas portadoras de deficiência, com as autoridades e imprensa presentes - está lá registrado -, o Sr. Secretário se comprometeu de regulamentar o passe gratuito intermunicipal às pessoas portadoras de deficiência.

Querido amigo, Ver. Carlos Garcia, até hoje nós não tivemos o retorno do Sr. Secretário Beto Albuquerque. Nós estamos no aguardo de que as quatro Federações que congregam as entidades e que representam as pessoas portadoras de deficiência no nosso Estado possam, lá, com o Sr. Secretário, cobrar o cumprimento da sua promessa pública de que o Estado do Rio Grande do Sul – como já o fez o Governo Federal – irá regulamentar o passe gratuito intermunicipal às pessoas portadoras de deficiência. O deficiente pode ir a Brasília, a Maceió, a São Paulo e não pode vir de Guaíba, não pode vir de Viamão, buscar seu tratamento aqui em porto Alegre.

Portanto, mais uma vez, publicamente, cobro de V. Ex.ª, meu amigo, para que interfira junto ao Sr. Secretário Beto Albuquerque, que ele apenas nos receba para que possamos colocar as nossas preocupações. Agradeço ao querido amigo, Ver. Carlos Alberto Garcia. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Sr. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, funcionários, telespectadores do canal 16, Porto Alegre é uma cidade cosmopolita, hoje convivemos com várias realidades, quem quiser elevar o espírito, visite a Bienal, com as obras que nós temos aí, ao longo do Guaíba. Quem quiser aprimorar o seu espírito, vá à Feira do Livro, que inaugura-se hoje à tarde; quem quiser pensar o futuro da humanidade, tendo como base a educação, participe do Fórum Mundial, com a presença de vários países, onze mil inscritos, sendo mil estrangeiros: Angola, França, Inglaterra, Estados Unidos, México, Argentina, Peru, Bolívia, Paraguai e todos os estados do nosso Brasil. Uma Cidade cosmopolita vive também com os problemas gerados pelo macro, pelos problemas gerados pela globalizada política econômica do nosso País. Ao mesmo tempo que vemos, pelo lado, a idéia de esperança com a elevação do espírito e do aprimoramento cultural, ao mesmo lado vemos a luta que também é aprimoradora do espírito e de esperança, como hoje ocorre a “Marcha dos Sem” por direitos dos que não têm teto, dos que não têm emprego, dos que não têm salário, dos que não têm habitação.

Esta Cidade é uma cidade democrática, mas há os que acham que é simples usar esta tribuna e dela reduzir a realidade falando da exclusão e propondo emendas, ou falando dos lixões e expondo como se fosse política da Administração, quando, na verdade, são pontos e focos ocorridos por ainda não haver compreensão cultural e ambiental de determinadas comunidades. Há os que acusam a utilização de verbas para publicizar aquilo que é um empreendimento para os pequenos, como é o Portosol, instituição comunitária de crédito, e esquecem-se de falar da propaganda oficial dos grandes bancos, que monopolizam o mercado financeiro do País em ganhos astronômicos como este que temos aqui. (Mostra uma folha de jornal.) Agora, há ainda aqueles que tergiversam sobre a idéia da democracia e vêm aqui com o pejo de falar das ações que tentam defender, Ver. Sebastião Melo, aquilo que é fundamental na luta das idéias que é a convicção. Aqui, quando se discute, não se pede nunca que se abra mão das convicções, mas que se argumente de forma lógica, racional, demonstrativa, se possível, que baseie cada palavra, que se demonstre e que se remova as dúvidas ou que se consolide convicções.

Nós temos uma convicção de que a proposta que foi feita no referendo, no seu artigo primeiro, não só descabe pela regra técnica da lei, como ela é uma atitude coorporativa que submete a apreciação de uma lei, que é a Lei de Previdência do Município, a um referendo corporativo, censitário, do qual, ainda, se pudéssemos admitir para argumentar, que seria possível os servidores serem ouvidos, eles contribuem, no máximo, com um real para cada dois que a população de Porto Alegre contribuirá, até dois, como determinaram as votações feitas. Portanto, o interesse não é corporativo, é da Cidade. Mas isso o argumentador esquece, porque a sua ação é deletéria, é uma ação que quer simplesmente motivar o desgaste político da Administração. Porque aí também não está presente o interesse público, porque se estivesse presente o interesse público, Ver. Pedro Américo Leal, uma instituição como a Câmara de Vereadores se coloca no mesmo nível da instituição do Executivo, porque o Poder Municipal não é composto só de Executivo - como alguns, por ignorância às vezes, mas às vezes por má-fé, fazem entender, como se a Cidade fosse gerida por um único Poder -, o Poder Municipal é composto do Poder Executivo e Poder Legislativo, com competências diversas, mas com responsabilidade sobre o andar da Cidade. E, portanto, quando o Município entra com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ver. Sebastião Melo, o faz na convicção de que foi ferido o comando constitucional que determina que o regime próprio da previdência dos servidores municipais seja constituído e não pode um grupo de funcionários inverter essa ordem constitucional. Portanto, as alegações feitas da tribuna se perdem ao vento, porque elas não são argumentadas, baseadas e, logicamente, sustentadas e demonstradas, porque aqui não estão em jogo situação e oposição.

Quando esta Casa soberanamente decidiu-se por uma autarquia, afastando o Montepio e suas mazelas, ela o fez porque tinha conhecimento de causa e um conceito sobre o antigo gestor, que, por pequena parcela que geria, já produzia grandes prejuízos para a Cidade; imaginem se viesse a gerir o passivo de 2 bilhões e 950 milhões de reais. Houve-se bem a Casa ao colocar a autarquia sob a gerência da Administração e dos servidores e faz bem a Administração em buscar no fórum adequado, que é o Judiciário, a legalidade, excluindo daquele artigo a expressão que manda, inconstitucionalmente, realizar um referendo. Esse é um dos poucos vícios, dos muitos que tem aquele artigo, e por isso é a medida correta que ontem sustentou a nossa Procuradoria junto à Justiça. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, verificando as minhas anotações no gabinete, constatei que o Sr. Prefeito Municipal não respondeu em tempo hábil a sete pedidos de informação meus. De acordo com o art. 94, item 8 da Lei Orgânica do Município, o Sr. Prefeito Municipal tem trinta dias para responder os pedidos de informação, prorrogáveis por mais quinze. Todos estão superados em seus prazos.

Eu gostaria, estou requerendo à Diretoria Legislativa que faça um levantamento dos pedidos não atendidos dos Srs. Vereadores, e que seja o Sr. Prefeito advertido pelo não-cumprimento da Lei Orgânica Municipal. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Na verdade, Ver. João Carlos Nedel, V. Ex.ª quer, primeiro, que façamos um levantamento de quantos pedidos de informação e pedidos de providência não tiveram suas respostas em tempo hábil, de informações. E que nós, com esse dado, reiteremos ao Sr. Prefeito essas solicitações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Eu espero que seja cumprida a Lei. Ele tem obrigação de responder à Câmara, é um dever. Se o Prefeito não cumpre o seu dever, ele tem que ser advertido que não está cumprindo o seu dever, eu assim entendo.

 

O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Sr. Presidente, o meu Requerimento é que se retire da solicitação do Ver. João Carlos Nedel o atendimento dos pedidos de providência, porque não se trata disso, porque o que o Prefeito tem que mandar, na forma da Lei, são respostas, atendimento é dar provimento ao pedido, portanto enganou-se o Ver. João Carlos Nedel . Estou pedindo que se corrija para que se evite que a Casa se exponha se colocar nesses termos. E, por último, Sr. Presidente, eu também estou Requerendo uma certidão da Diretoria Legislativa sobre os números de pedidos de providência e informações que esta Casa fez ao Executivo que tiveram resposta no seu tempo hábil, que informará, também, a minha relação lá com o Executivo e as tratativas com o Sr. Prefeito. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O ilustre Ver. Estilac Xavier equivocou-se. Eu pedi unicamente respostas aos pedidos de informação, e este é que o Sr. Prefeito tem obrigação de responder aos Srs. Vereadores. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência entende, de uma maneira clara, Ver. João Carlos Nedel, o seu Requerimento, que diz: “Considerando que o prazo para a resposta aos pedidos de informação contidos nos processos abaixo estão vencidos há tempo, solicito a imediata reiteração dos mesmos.” Perfeito!

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, eu quero também aqui, na Liderança do PFL, saudar a Maria Luiza, que hoje faz a sua estréia neste parlamento e pelo trabalho social que realiza junto à nossa sociedade, eu acredito que, com certeza, os nossos cidadãos farão justiça à V. Ex.ª, trazendo-a de uma forma mais constante para participar dos trabalhos desta Casa.

Está acontecendo aqui em Porto Alegre o tal de Fórum Mundial da Educação. Deveria ser um acontecimento majestoso. Nós realmente estamos precisando discutir a educação, não apenas aqui em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, mas em todo o Brasil. Nos últimos tempos, com as reformas, tivemos um decréscimo na qualidade do ensino ministrado às nossas crianças, e precisávamos realmente fazer um grande debate. Mas um debate sério, não um debate tendencioso, que pudesse realmente colocar frente a frente todas as propostas. Não um debate demagógico, político, ideológico, que trouxesse alguém que faz a luta do campo e, de repente, vem aqui no Fórum da Educação para ridicularizar os professores. Eu penso que não é assim que vamos fazer um grande debate. E o pior: quem faz esse ato, quem é o responsável por esse ato, quem está trazendo essas pessoas vinculadas às ideologias mais radicais, mais de esquerda, aqui para Porto Alegre, alija pessoas que poderiam dar amplas colaborações para que nós fizéssemos uma reforma séria na educação. E mais do que isso, além de fazer um trabalho ideológico, além de trazer aquelas pessoas que apenas vão servir para trabalhar demagogicamente o setor ideológico do Partido, faz isso usando o dinheiro público, faz isso usando as estruturas públicas, faz isso utilizando tudo aquilo que só poderia ser utilizado se fosse realmente público, se tivesse a participação de todos, se fosse, realmente, um contemplar de todas as idéias. Mas não assim: um trabalho partidário, um trabalho ideológico, um trabalho apenas para fazer a cabeça de algumas pessoas de que é assim que se deve trabalhar com educação.

E a pessoa que foi mais aplaudida nesse Fórum Mundial da Educação foi o Sr. Stédile. Acredito que ele resumiu o que pensam as pessoas a respeito da educação. Ele disse que os maiores educadores que nós temos nas Américas são o Che Guevara e o Antonio Conselheiro. Esses são os dois grandes educadores! Quem sabe aqui as lideranças do MST são os grandes outros educadores que temos? E quem sabe, por aí, há alguns outros segmentos marginalizados que, de repente, deveriam estar ensinando às nossas crianças como serem rebeldes, e, também, às crianças, como é que não devemos respeitar as leis, ensinando às crianças como é que devemos, constantemente, estar fazendo com que a nossa sociedade não tenha segurança.

Esses são os grandes professores que estão no Fórum Mundial da Educação. Infelizmente, é um Fórum Mundial que está sendo pago com o dinheiro público.

Chega-se ao cúmulo, Ver. Haroldo de Souza, de ontem eu receber as reclamações de que as entidades vinculadas aos setores públicos foram obrigadas a contribuir para receberem os convidados das ultra-esquerdas que vieram de fora. Mais dinheiro público colocado para sustentar esse debate, que não é um debate ideológico, é um debate demagógico, feito apenas para agradar o PT, o PC do B, os comunistas em geral, que acham que, realmente, tudo está errado e tudo tem de ser modificado, utilizando o dinheiro de toda a sociedade da forma errada como está sendo utilizado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Lembramos a todos os presentes no Plenário que é vedado o uso de telefone celular, conforme Lei Complementar nº 392.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. e Sr.ªs Vereadores, hoje gostaria de continuar tratando desta tribuna da questão dos lixões na Cidade, mas fui obrigado a mudar de rota, e mudei de rota não com muito gosto, porque V. Ex.ªs sabem que presidi o PMDB por vários anos, sou militante do MDB, do PMDB, e acho que esses assuntos têm de ser tratados nas suas instâncias partidárias. Mas, na medida em que a Líder do PPS assacou uma série de questões relativas ao nosso Partido, sob pena de passar batida esta matéria, eu não poderia deixar de usar o tempo de Liderança para fazer algumas considerações.

Primeiro, queremos reafirmar a nossa posição, de que a fidelidade partidária neste País é uma necessidade, mas reconhecemos que, enquanto ela não vem, as pessoas possam mudar de Partido.

Quero dizer aos Vereadores, aos nossos telespectadores, o seguinte: na eleição que deu origem a estes mandatos, o PMDB fez novecentos e dezesseis mil votos e o PPS fez seis mil votos. Pois, agora, o PMDB tem seis Deputados e o PPS tem cinco Deputados. A pergunta que fica é a seguinte: o eleitor votou em alguém do PPS ou votou em alguém do PMDB?

Não somos contra que alguém saia do Partido. O Partido não é uma prisão. Fica no Partido, ou sai, quem quiser. Agora, se é sobre ética na política eu quero falar de ética na política. Ética na política é quem sai de um Partido e, pela eleição proporcional, devolve o mandato. Isso, para mim, é ética na política. Não somos contra a saída. Sai quem quiser.

Mas vou mais além. A mudança de Partido não é habeas corpus para ninguém. Aqueles que falam de ética, hoje, são aqueles que têm alguns questionamentos que a sociedade faz no dia-a-dia. Não vi Governo mais capacho no Brasil, dos vinte e sete Estados da Federação, do que o Governo Antonio Britto em relação ao de Fernando Henrique. Foi tão capacho que foi o autor da Lei Kandir o seu Secretário da Fazenda. Mas, no entanto, hoje, esses mesmos companheiros são contra o Fernando Henrique. Então, quero saber onde está a coerência, onde está a ética na política nisso?

Querendo falar em ética na política, temos que falar na privatização da CRT. Queremos falar em ética na política, e em coerência na política. Queremos falar, inclusive, daqueles que privatizaram a CRT, pelas mãos dos privatizadores com quem agora podem ter relações negociais.

Se quiserem falar em ética na política, vamos continuar falando de campanhas milionárias, com helicópteros; não há nenhum problema. Podemos falar em ética na política. Não vou discutir essa questão jurídica, porque reconheço, Sr. Presidente, que ela é muito discutível. Uma coisa é a posição que nós temos, que é a posição da fidelidade partidária, mas reconhecemos que a Constituição permite a troca de Partido, o que é ruim para a democracia, o que é ruim para a afirmação partidária, e acho que essa ação, no mínimo, serve para aprofundar essa discussão.

Eu não vim a esta tribuna em nenhum momento, Sr. Presidente, quando saíram do Partido; em nenhum momento, e não viria a esta tribuna, em nenhum momento, porque acho que esse assunto não é para esta tribuna, mas como ex-Presidente do PMDB por dois mandatos consecutivos, como militante há vinte e três anos desse Partido, como Líder do Partido aqui na Câmara de Vereadores, eu não poderia deixar passar batida essa matéria. Se quiserem discutir ética e coerência na política, escolham a tribuna, escolham o rádio, a televisão e escolham o palanque, que não há nenhum problema. Mais do que isso, aqueles que falam em ética são os mesmos que ao longo de muito tempo militaram numa entidade com fins lucrativos que é o MR8, mas falam em ética. Não há nenhum problema, e nós vamos discutir isso no momento oportuno.

Então, eu vou ficar por aqui, Sr. Presidente, para dizer que não vou adentrar na questão jurídica, e para dizer que não pretendo voltar a esta tribuna de novo. Mas por favor, habeas corpus de troca de Partido não é habeas corpus por coerência. O que justifica a caminhada não são os discursos, são as práticas, e essas nós queremos discutir. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, requeremos a inversão dos trabalhos da Ordem do Dia na seguinte ordem: Requerimento nº 246/01, Requerimento nº 245/01, PLL nº 175/01, PLL nº 154/01, PLL nº 153/01, PLL nº 150/01, PLL nº 141/01, PLL nº 137/01, PLL nº 099/01.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, eu vou encaminhar contrariamente ao Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. Um dos motivos é que não fui consultado para que pudesse, pelo menos, opinar sobre se havia alguma matéria que eu gostaria de ver votada. O motivo é que, durante praticamente todo este ano legislativo, nós votamos raríssimos projetos importantes de autoria dos Vereadores. A maioria dos Projetos que nós votamos ou era de origem do Executivo - nesse caso poderia haver alguns substitutivos por parte dos Vereadores -, ou algum requerimento geralmente colocado pela Bancada do PT, exatamente para que nós não discutíssemos a Cidade, porque o importante para o PT é que não se discuta a Cidade, que não se fale sobre a Cidade. O importante para o PT é que os projetos dos Vereadores não sejam votados.

O Ver. João Antonio Dib tem uma tese de que os Vereadores não devem fazer projetos em excesso. Ele tem razão quando fala em excesso de projetos. Mas acontece, Ver. João Dib, que os projetos importantes, as idéias importantes, aquilo sobre o que nós dialogamos com os segmentos que representamos aqui nesta Casa, nós devemos votar, nós devemos ter a oportunidade de pelo menos colocar para o Plenário para que o Plenário diga sim ou não. Só que, nós últimos tempos, o PT tem usado uma tática que tem sido vitoriosa: ele coloca, aqui, requerimentos para se discutirem problemas do Afeganistão, problemas dos Estados Unidos, para discutir Brasília, Fernando Henrique, relacionados a todas as áreas. Só não conseguimos discutir Porto Alegre. Eu mesmo tenho um projeto sobre o Direito Real de Uso desde o ano passado, ano retrasado, que não consigo colocar em votação. Eu gostaria de colocá-lo em votação, pelo menos, para dizer assim: “Não queremos, não é assim; esse povo tem de continuar pagando aluguel perpétuo, mesmo, por suas casas. Não tem de ser modificado nada.” Eu penso que deveria ser assim. Então, se tentou votar aqui uma vez pela ordem correta dos projetos. Não deu certo também, porque o PT disse que não tinha nada para negociar, se negava, de qualquer forma, até a discutir a idéia.

Então, temos de começar, Ver. João Antonio Dib, uma prática nova, até para que nós possamos, derrotados ou não em nossos Projetos, começar a discutir Porto Alegre. A prática nova é votarmos os projetos exatamente como eles aparecem nos avulsos. Se nós mantivermos essa ordem, se obedecermos essa ordem e votarmos de acordo com essa ordem, nós vamos estar não privilegiando alguém, nós não vamos estar fugindo de nenhum tipo de debate e aquele Vereador que porventura, momentaneamente, não queira ver o seu Projeto votado, quando chegar a hora, então, ele pede para adiar por uma ou duas Sessões.

Agora, não dá mais para aprovar aqui, no Plenário, esses Requerimentos, geralmente do Ver. Marcelo Danéris ou da Ver.ª Helena Bonumá, que são os escalados pelo PT para fazerem os Requerimentos dando a hierarquia dos projetos que devem ser votados aqui no Plenário durante a Ordem do Dia. Esses Requerimentos, geralmente, acabam indo contrários aos interesses da Cidade, eles são contrários aos interesses dos Vereadores e eles apenas são favoráveis aos interesses ideológicos do PT. Então, já é hora, já estamos aqui praticamente chegando no final do primeiro ano desta Legislatura. Já é hora de nós realmente começarmos a não aprovar mais esse tipo de Requerimento e começarmos a trabalhar mais no sentido de aprovarmos aqui os projetos de acordo com a ordem em que eles estão colocados nos avulsos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que requer a alteração da Ordem do Dia.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu entendo que é um absurdo encaminhar a alteração da Ordem do Dia. Eu não pretendia falar, se não fosse o caso de eu ter sido citado pelo Ver. Luiz Braz, que eu sou contrário ao Projeto de Lei. Não, eu sou contrário ao excesso de projetos de lei que não levam a nada, a maioria deles não leva a nada. Então, eu acho que não há necessidade. Agora, eu defendo, intransigente, uma tese, há anos, de que a Ordem do Dia não deve ser alterada na forma, que, em todas as Sessões nos fazemos aqui. Excepcionalmente, algum projeto de importância pode vir para ser votado primeiro, mas, todos os dias nós fazemos a mesma coisa e, agora, nós vamos encaminhar a votação de um Requerimento para a alteração da Ordem do Dia, é realmente um absurdo! Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, eu agradeço a deferência de V. Ex.ª, Ver. Paulo Brum. Eu gostaria de deixar um Requerimento no sentido de, evidentemente, dependendo do resultado do Requerimento existente ou de uma eventual retificação por parte da requerente do Requerimento em discussão, nos seguintes termos: que votássemos - e até é uma questão de urgência, assim como se vota com urgência a autorização de viagem do Sr. Prefeito - uma representação externa para um Congresso de um Requerimento da Comissão de Direitos Humanos.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Esta já está no próprio Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Não, o meu Requerimento, Vereador, é para que se votassem os Requerimentos e, depois, retornássemos à ordem normal. Os Requerimentos e o retorno à ordem normal. É o que a Casa quer: os Requerimentos e, depois, o retorno à ordem normal dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós estamos encaminhando o requerimento do Ver. Marcelo Danéris, que, se rejeitado, já existe o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Mas nós estamos, neste momento, votando o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho insistido com a Mesa Diretora, e agora vou solicitar aquilo que tenho insistido com as Lideranças, até porque estou há pouco tempo como Líder nesta Casa. Penso, Ver. Pedro Américo Leal, como V. Ex.ª foi Deputado e, se eu não estou enganado, na Assembléia Legislativa, uma vez por semana a Mesa Diretora, juntamente com as lideranças da Casa, reúnem-se e definem a pauta da semana. Ela se torna muito mais produtiva.

Sr. Presidente, ocupo esta tribuna para dizer que a Câmara poderia ter melhor produtividade se nós adotássemos, as treze Lideranças, hoje, junto com a Mesa, que, semanalmente, organizássemos a nossa pauta. O Governo vai lançar alguns projetos, as bancadas outros, e, quando chegarmos aqui no Plenário, Vereador, isso já estará devidamente definido. Vamos estabelecer que em um dia na semana vamos votar os títulos, as ruas, os requerimentos; outro dia, vamos votar outros projetos que não sejam esses.

Eu faço este apelo nesta tribuna, para que possamos, se não for possível neste ano, pelo menos no ano vindouro, estabelecer essa lógica.

Quero deixar registrada essa questão, no sentido de fazer um apelo para que todos os Vereadores, mas especialmente as Lideranças pudessem construir, na virada do ano, essa mudança, que é importante para esta Casa, mas é mais importante para a sociedade porto-alegrense.

Voto favorável ao Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pediria, inclusive, ao Ver. Isaac Ainhorn, que ouvisse a minha colocação, porque acredito que é uma questão importante para a Casa. Nós tínhamos um problema, por exemplo, na questão da Pauta, para discutirmos em que momento assinaríamos a mesma, e resolvemos bem. Hoje, isso funciona de forma absolutamente tranqüila. Os Vereadores que chegam primeiro inscrevem-se.

Ver. Pedro Américo Leal, essa questão de mudar a ordem dos trabalhos é uma falsa polêmica. O que a Diretoria Legislativa faz, cumprindo o que determina o Regimento, é colocar na ordem de hierarquia das proposições, ou seja, projetos de emenda à Lei Orgânica, Leis Complementares; se houver vetos, antes das emendas à Lei Orgânica; Leis Ordinárias e Resoluções. Esse é um questionamento importante que o Ver. Sebastião Melo levantou, e eu quero atender o debate que ele provocou. Se nós alterarmos essa ordem, não significa que estejamos desrespeitando, que estejamos sendo irresponsáveis. Essa ordem é formal, correta; é assim que tem de ser. Mas não é a ordem de prioridade do debate político ou até do amadurecimento das matérias. Uma matéria pode ter sido colocada ali de acordo com o art. 81; e uma outra matéria, de hierarquia inferior, que tramitou durante um ano em todas as Comissões, estará depois. Essa matéria que está colocada depois não significa que, pela sua hierarquia, seja menos importante. Pode ser até um Projeto de Resolução, pode ser um Projeto de Lei Ordinária, não significa que, se os Srs. Vereadores desejarem, pela importância política daquela matéria, não possa ser feita alteração. Ninguém está sendo desrespeitado com isso. É uma falsa polêmica dizer “vamos respeitar a Ordem do Dia”.

Agora, Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª tem razão. O que a Assembléia Legislativa faz, ou fazia ao meu tempo, não era uma vez por semana. Antes de iniciar a Sessão Ordinária, as Lideranças se reuniam ao meio-dia, à uma hora, em vez de fazer o debate no Plenário, Ver. Pedro Américo Leal, que, muitas vezes, participou, nós organizávamos. O Ver. Nereu D’Avila sabe disso, porque é funcionário da Assembléia. A ordem do dia era acordada. Portanto, não havia essa polêmica que se estabelece aqui. Acho que esse debate precisa ter um mínimo de racionalidade. Alterar a ordem não significa nenhuma bagunça, Ver. Pedro Américo Leal, significa que nós estamos verificando quais as matérias que, pela sua importância no debate político da Cidade, e até porque, repito: propostas que às vezes passaram por todas as Comissões, ficam atrás por uma questão formal de uma proposta que, às vezes, entrou há trinta dias na Casa. Agora, a forma como se prioriza, eu acho que é equivocada mesmo. Eu acho que, antes da Sessão, seria uma obrigação dos Líderes acordarem e proporem a direção dos trabalhos para que eles assim se desenvolvessem.

O debate que o Ver. Sebastião Melo trouxe é importante, é fácil e factível que nós venhamos extirpar esse tipo de discussão, encaminhar ordem de trabalhos, é um absurdo. Eu acho que deveria ser pela última vez esse tipo de debate, temos que adotar, por intermédio da Mesa Diretora, uma nova sistemática: quando viéssemos para a Sessão, nós já saberíamos quais os projetos a serem votados e teríamos inclusive mais condições de estudá-los, durante a Sessão, e fazer com que os debates, as discussões, as votações pudessem ter mais consistência do que têm hoje. Às vezes, é decidido na undécima hora e não se tem condições de ler o projeto, e se fica obrigado a votar. Portanto, acolho tudo o que foi exposto pelo Ver. Sebastião Melo. Acho que a Mesa Diretora precisa pensar realmente de forma mais qualificada, mais aprofundada, para ordenarmos melhor a Ordem do Dia neste Parlamento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando procurado pela Liderança do PT para que fosse feita a inversão de votação dos projetos da Ordem do Dia, fiz questão de fazer uma referência ao Ver. Marcelo Danéris para que nós pudéssemos apreciar, no dia de hoje, e votarmos, não tenho a menor dúvida com a aprovação da unanimidade desta Casa, o Projeto do Executivo que fala sobre a renda mínima. Por quê? Existe um programa do Governo Federal, instituído a partir do mês de abril, e que as nossas crianças de Porto Alegre não estão recebendo. Alguns Vereadores dizem que é uma esmola, mas nós sabemos que, em muitos casos, esse valor oferecido pelo Governo Federal, e que concordamos que é pouco, em muitos casos representa até a sobrevivência da criança ou da família. A nossa Porto Alegre ainda não está recebendo o valor oferecido pelo Governo Federal, porque nós não temos, aqui na nossa Capital, um projeto ou uma lei que inclua Porto Alegre no programa oficial do Governo Federal. Portanto, Srs. Vereadores, só por isso eu, em nome do meu Partido, concordei com a inversão, com a reorganização dos projetos a serem votados, porque, exatamente, logo após os requerimentos de viagem que temos de votar, o primeiro Projeto a ser apreciado seria o PLE nº 023/01, que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado às ações sócio-educativas, exatamente para que a nossa Porto Alegre possa também fazer parte do programa do Governo Federal, e que as nossas crianças recebam essa miséria, segundo alguns.

Portanto, é com essa intenção que venho à tribuna, em nome do meu Partido, o PSDB, encaminhar para que aprovemos a reorientação da votação dos trabalhos da manhã de hoje e que possamos ter a nossa Porto Alegre incluída no Programa. Se o Executivo, desde abril, foi omisso e não apresentou em tempo hábil esse Projeto, nós temos a certeza de que o nosso Legislativo não vai compactuar e não vai ser omisso, e vamos dar, sim, esse mecanismo para que a nossa Porto Alegre possa receber já esse dinheiro que é ofertado, que é colocado, diretamente, na conta daquelas mães e daquelas crianças que precisam e necessitam. Portanto, peço, Ver. Luiz Braz, que nós, em nome do nosso Governo, do Governo Federal, possamos dar esse mecanismo para que a nossa Porto Alegre tenha esse benefício que, por omissão da Prefeitura, as nossas crianças não estão recebendo ainda essa verba, esse dinheiro que está lá no Tesouro Nacional. Pedimos que façamos a votação na ordem proposta pela Ver.ª Helena Bonumá. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos exatamente agora discutindo os efeitos, as conseqüências daquilo que nós não tivemos ainda a competência de organizar. Então, repito, as causas não estão em debate, estão suas conseqüências. Por que, na sexta-feira passada, a Sessão prolongou-se até quase às 15h? Exatamente pelo mesmo motivo de hoje e da sexta-feira que vem e adinfinitum. Por quê? Porque não se prioriza, no Regimento, aquilo que é precipuamente a coisa mais importante de um Parlamento. O que, afinal, faz uma Câmara Municipal? O Ver. Antonio Hohlfeldt escreveu até um livro sobre isso.

Será que os trinta e três Vereadores sabem, afinal, o que é uma Câmara Municipal? Por que ela existe? O que ela faz? De onde ela veio? Qual a sua história? Não sei se todos sabem. Mas, na verdade, não só as Câmaras, mas os Parlamentos, fundamentalmente, têm que fazer duas coisas: uma é fiscalizar o Executivo, mas, antes da fiscalização, vem a votação do Orçamento. Eu repito sempre que, no tempo da Assembléia Provincial, de Bento Gonçalves da Silva, um ano antes da Revolução Farroupilha, 1834, a Assembléia Provincial se reuniu e Bento era um dos Deputados Provinciais para votar o Orçamento. Eles se reuniam apenas três meses ao ano, só para votar o Orçamento. Então, a função dos Legislativos, ao longo da história, era esta e, depois, a fiscalização do Executivo. E eu discordo visceralmente do Ver. João Antonio Dib, porque muitas leis foram feitas por Vereadores e que ficaram na história como boas leis. Então, não é verdade a tese que defende o Ver. João Antonio Dib que fazer leis é apenas fazer coisas despiciendas, dispensáveis. Não é verdade. Eu vou citar uma lei, só, de um jogador de futebol, que teve muito pouco tempo aqui e que jogava muito bem na ponta-direita do meu time e que, em 1975, com a perna direita, deu o campeonato brasileiro ao glorioso Sport Club Internacional - Valdomiro Vaz Franco. Fez uma lei que beneficiou a terceira idade, coisa que não existia antes do Vereador e nem depois, e que beneficia aqueles que, como as crianças, os velhos são os grandes desprotegidos deste País, inclusive desta Cidade. Há que se fazer leis, sim, agora, precipuamente há que se cumprir a Ordem do Dia.

Por que nós não cumprimos a Ordem do Dia? Porque a Ordem do Dia, nas sextas-feiras, nunca começa antes do meio-dia. Por que é que a Sessão de quarta-feira é profícua? Porque a Ordem do Dia começa por volta das 16h30min, das 17h, e aí temos uma hora e meia, duas horas para votarmos a Ordem do Dia. Há mais de trinta dias, o primeiro projeto da Ordem do Dia, na agenda, o primeiro em discussão e votação está ali parado e não é votado por essas alterações que são feitas em todas as Sessões. Eu não vou dizer, irresponsavelmente, que essas alterações são de má-fé. Não, elas são conseqüência de que não se resolve o principal, que é colocar a Ordem do Dia primeiro. Aí, é claro, o PT, muito habilmente, competentemente, com a sua velha e ardilosa competência, muda a Ordem do Dia, coloca situações que depois o Ver. Sebastião Melo denunciou para a opinião pública, contra a minha vontade, porque dão a impressão - embora ele esteja falando a verdade, ele chegou a dar para a imprensa cento e trinta e dois projetos, todos eles deste ano, onde a maioria era de nomes de ruas, Sessões Solenes, blá, blá, blás que não são os mais importantes - de que não existem projetos importantes na Casa. E agora mesmo o Ver. Paulo Brum citou um, da renda mínima, e poderiam ser citados dezenas, mas nós, como entramos na Ordem do Dia em um horário que não permite mais que sejam discutidas essas matérias, porque elas necessitam de uma discussão longa, ampla, profunda, nós não enfrentamos o principal. Houve uma época em que conseguimos, alguns Vereadores, dentre os quais este Vereador, que, após a Tribuna Popular e algumas outras questões como Comunicações, em seguida se entrava na Ordem do Dia. Mudou-se, e mudou-se para pior. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá que solicita inversão da ordem dos trabalhos para apreciação da Ordem do Dia. Votação nominal por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn. (Após a apuração.) APROVADO o Requerimento por 19 votos SIM, 02 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO.

Em votação o Requerimento nº 246/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 246/01.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, juntamente com o Ver. Sebastião Melo, nós encaminhamos, há aproximadamente um mês, um requerimento à Mesa desta Casa no sentido de que o Sr. Darci Campani , que é Diretor do DMLU, pudesse vir prestar esclarecimentos aqui na Casa com relação a esta licitação.

De maneira equivocada, Ver. Sebastião Melo, este Requerimento nosso, que deveria ser enviado diretamente para a Comissão de Justiça, foi enviado para que a Procuradora da Casa desse um Parecer sobre o assunto. Não tem nada a ver com a Procuradora da Casa, com todo o respeito que eu tenho pela Dr.ª Marion e pelos outros Procuradores, mas eles não têm de opinar sobre a ouvida da Comissão de Justiça quando entra aqui um requerimento. Quando entra este tipo de Requerimento, ele tem de ser enviado diretamente para a Comissão de Justiça, e o Presidente da Comissão de Justiça, então, toma todas as providências para trazer aqui aquela pessoa que queremos ouvir. Mas, exatamente, por causa desta falha nos encaminhamentos, este processo, que já deveria estar resolvido há quase um mês, ainda se arrasta até hoje. E é por isso que o Ver. Sebastião Melo faz este Requerimento para que o Sr. Darci Campani possa vir aqui na Casa prestar esclarecimentos.

Mas o que eu vou propor ao Ver. Sebastião Melo é o seguinte: este Plenário já está se arrastando, não votando projetos importantes, se trago mais um Diretor, o que vai acontecer é que eu vou consumir uma tarde, praticamente, inteira ouvindo o Diretor, e eu vou não votar de novo projetos importantes.

Ontem ou anteontem, a Diretoria Legislativa já liberou o Processo para a Comissão de Justiça, a fim de que o Ver. Elói Guimarães, que é Presidente daquela Comissão, possa convidar o Sr. Darci Campani para ser ouvido na Comissão de Justiça. É um problema, na verdade, envolvendo esta área da Justiça também. Então, eu solicitaria ao meu amigo Sebastião Melo para que não insistisse na votação deste Requerimento convidando o Secretario Darci Campani para a ouvida no Plenário, porque eu acho que podemos resolver o assunto na Comissão de Justiça. O problema já está com a Comissão de Justiça; o Ver. Elói Guimarães está tomando providências no sentido de que o Secretário Campani venha para ser ouvido pela Comissão de Justiça; não há impedimento para que Vereador de outra Comissão possa participar da ouvida do Secretário Campani na Comissão de Justiça. Por isso, solicito ao Ver. Sebastião Melo para que evite a votação deste Requerimento, porque creio que não vai acrescentar nada ao que já está proposto, e para que o Secretário Darci Campani seja ouvido na Comissão de Justiça e dê explicações a respeito dessa licitação envolvendo várias empresas, entre elas a citada pelo Ver. Sebastião Melo, a Empresa Cores, que há bastante tempo presta serviço a esta Cidade.

É o nosso encaminhamento no sentido de votarmos, se for o caso, contrariamente a este Requerimento, mas solicitando, de uma forma conciliatória, que o Ver. Sebastião Melo possa retirar o Requerimento, possibilitando que a Comissão de Justiça trate do caso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 246/01.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Requerimento do Ver. Sebastião Melo concorre com o Requerimento já aprovado solicitado pelo Ver. Luiz Braz, que pretende ouvir, num primeiro momento, o Diretor do DMLU acerca de concorrência, licitações, assuntos relacionados com o DMLU.

Eu já havia agendado, Ver. Luiz Braz, para terça-feira próxima, a presença do Diretor do DMLU. Conversei com o Ver. Sebastião Melo para convidá-lo a participar, pois é uma presença importante, e ele me ponderou que terça-feira à tarde comparecerá aqui o Secretário de Finanças da Fazenda, que vem falar sobre o IPTU, e que isso envolveria grande parte dos Vereadores. Então, Ver. Sebastião Melo, só não estamos fazendo a reunião com o Diretor do DMLU na próxima terça-feira, exatamente em face desse impedimento. Imediatamente, vamos marcar uma data com o Diretor do DMLU, para ouvi-lo na Comissão de Constituição e Justiça, onde serão convidados todos os Vereadores e Vereadoras, para que se examinem essas questões que estão sendo aqui discutidas. Neste sentido, estou até apelando ao Ver. Sebastião Melo para que desista do Requerimento, pois, do contrário, teríamos de nos colocar favoráveis ao primeiro Requerimento, solicitação do Ver. Luiz Braz, que já está na Comissão de Constituição e Justiça e não há, de parte da CCJ, nenhum óbice. Pelo contrário, a Comissão faz questão e quer dar seqüência ao pedido formulado, para se ter os esclarecimentos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 246/01.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, ouvi atentamente os apelos dos Vereadores Luiz Braz – meu querido amigo -, e Elói Guimarães, mas nós precisamos repor essa questão, porque, na nossa avaliação, os setores da Casa não encaminharam bem esta matéria. Em primeiro lugar, o Ver. Luiz Braz é um Vereador de vários mandatos, experimentado, presidiu esta Casa, e sabe que para propor um convite a um secretário ou chefe de departamento, não precisa passar pelo Presidente da Casa. Poderia propor direto na Comissão. Então, vamos repor as coisas, porque, na minha avaliação, a petição não deveria ser dirigida ao Presidente da Casa, e sim ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Eu senti – e vou dizer isto – um ato protelatório nessa questão aqui dentro da Casa, de um assunto que é emergente. Por que é emergente, Ver. Elói Guimarães? Estou afirmando aqui que, dia 27, vão-se completar seis meses de contrato de emergência com a empresa Cores; estou falando de seis meses, não é um, dois, três, quatro ou cinco. São seis meses. A Lei de Licitações diz que os contratos de emergência podem ser feitos, no máximo, até seis meses. Quem está no Governo há doze anos, Ver. Antonio Hohlfeldt, vai deixar para fazer uma licitação dessa envergadura, quando o prazo está se expirando? Mais: recebi uma informação que o Sr. Dênis Silveira, Presidente da Comissão de Licitação e Superintendente de Operação, de uma hora para outra, foi afastado, foi transferido do DMLU.

Por que o convite e não a convocação? Porque na convocação temos de mandar as perguntas por escrito; então, invertendo. Eu tinha feito o pedido de convocação; mudamos. Não há nenhum problema, Ver. Elói Guimarães. Não há nenhum problema em eu retirar o Requerimento, mas quero deixar registrado, publicamente, que eu entrei com esse Requerimento, porque senti que, no andar da carruagem, o carro estava meio empacado. Não há nenhum problema, até porque, se as informações dadas na Comissão não forem suficientes, nós vamos repicar o ofício, porque essa questão do DMLU precisa ser esclarecida. Eu não estou lançando aqui, absolutamente, suspeitas sobre ninguém, mas é uma estranha coincidência que essa empresa esteja prestando contrato emergencial por seis meses, cobrando um milhão de reais por mês, 39 reais e 11 centavos por tonelada. Acho mais, Ver. Antonio Hohlfeldt, eu queria que o Governo agisse aqui da mesma forma como eles agem para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento. Eles trazem aqui um, dois, três, quatro, cinco, seis Secretários, que almoçam aqui, que tomam café aqui, mas quando tem um fato a ser esclarecido, aí começa uma cortina de fumaça: “não pode vir agora, não pode ser na semana que vem, tem de fazer ofício...”. Eu acho que quando um Vereador levantou essa matéria aqui, Ver. Elói Guimarães, a boa relação do Executivo com o Legislativo seria que me mandassem dizer que o Diretor Campani se apresentasse aqui, colocando-se à disposição para prestar esclarecimentos sobre essa matéria.

Então, Sr. Presidente, eu vou retirar o Requerimento, com o compromisso do Ver. Elói Guimarães, com o compromisso do autor do Requerimento, Ver. Luiz Braz, mas quero registrar, Ver. Luiz Braz, que V. Ex.ª poderia ter feito a convocação na Comissão de Justiça, houve um equívoco de V. Ex.ª e fiz o apelo a V. Ex.ª no sentido de que, na terça-feira, toda tarde, tem o debate do IPTU. Mas quero fazer um apelo para que seja marcada na semana vindoura, porque o contrato termina amanhã, dia 27, os seis meses, e não pode ser postergado o tratamento dessa matéria nesta Casa. Pergunta-se ao Perfeito, pergunta-se ao Dr. Darci Campani, seis meses de contrato emergencial?

Por isso, Sr. Presidente, estou retirando, nesse momento, o Requerimento - se não posso retirar, voto contra - com compromisso de que possamos ouvir o Dr. Darci Campani na semana que vem e, se esses encaminhamentos da Comissão de Constituição e Justiça não forem suficientes, eu vou manter a convocação dele em Plenário. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, só para informação, após o início do encaminhamento, não cabe mais a retirada da proposição principal, substituta e de emenda. Então, neste momento, informo a V. Ex.ª que pode ser derrotada a solicitação do encaminhamento da vinda do Dr. Darci Campani.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, faço esta Questão de Ordem contemplando o desejo do Ver. Sebastião Melo, que atendeu o nosso pedido e o pedido do Ver. Elói Guimarães. Como há duas matérias idênticas na Casa que tratam da vinda do Dr. Darci Campani para prestar esclarecimento sobre o problema de licitação, eu pergunto: o nosso próprio Regimento não contempla que essa matéria, que já está aprovada, da vinda do Dr. Darci Campani à Comissão de Constituição e Justiça, elimina a possibilidade de ser votado o Requerimento do Ver. Sebastião Melo?

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Qualquer Vereador pode consultar a vinda de um Secretário ou de um Diretor. Como já foi feito esse convite pela Comissão de Constituição e Justiça, ele não precisa passar por este colegiado, então, automaticamente, ele irá, se assim entender, necessário. Caso contrário, poderá haver uma convocação, que é diferente. V. Ex.ª fez o convite.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 246/01.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em votação o Requerimento do Ver. Sebastião Melo, já com a manifestação de desistência do autor do convite ao Sr. Darci Campani, Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, para que venha a esta Casa prestar esclarecimentos sobre licitação levada a efeito pela Prefeitura envolvendo o recolhimento do lixo da Cidade de Porto Alegre.

Tenho para mim, ilustre Ver. Sebastião Melo, que esse lixo está cheirando muito mal. Este é o sentimento que observo: o lixo em questão está cheirando muito mal.

Eu até queria, Ver. Sebastião Melo, por outras razões, que V. Ex.ª retirasse o Requerimento, ou pedisse que os Srs. Vereadores votassem não, para proporcionar à Comissão de Constituição e Justiça que o ouça, na convocação levada a efeito pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e após... Eu vou fazer um apelo a V. Ex.ª, Ver. Sebastião Melo: em primeiro lugar, se V. Ex.ª não se satisfizer com os esclarecimentos da Comissão de Constituição e Justiça, convoque o Sr. Diretor do DMLU; convoque-o, até porque a previsão legal plena da convocação encontra-se prevista no inc. X do art. 57 da Lei Orgânica do Município em combinação com os artigos 137 e 138 do Regimento da Casa. Acontece o seguinte: a Lei Orgânica do Município diz que o Vereador pode convidar ou convocar, mas o convidar não tem o detalhamento que tem a convocação, porque na convocação há o detalhamento do Regimento; no convite, não. Previsão legal tem, inclusive para o convite.

Agora, se o Diretor tivesse boa vontade, ele já teria comparecido espontaneamente aqui nesta Casa. Há previsão legal para tal, não o fez até agora, porque não quis. Há previsão legal para todas essas questões. Comparecimento espontâneo, Ver. Estilac Xavier - que já me olha -, previsão legal da convocação e convite está no inciso X do art. 57 da Lei Orgânica e nos artigos 137 e seguintes, e o art. 139, do Regimento, diz: “O Secretário Municipal, Diretor de Autarquia ou de órgão não subordinado à Secretaria poderá comparecer espontaneamente à Câmara Municipal.” Não foi o caso, parece, da Comissão de Constituição e Justiça. Não é verdade, Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª que preside a Comissão? Acena-me com a cabeça. O Poder Legislativo é uma coisa e o Poder Executivo é outra. Devem conviver harmoniosamente, mas como lembrou aqui o Vereador que me antecedeu, a harmonia também impõe algumas regras básicas na relação do Poder Executivo com o Legislativo: ela tem de ser muito austera. O Poder Legislativo fiscaliza. Secretário e Diretor de Autarquia têm de vir aqui, quando houver dúvidas, ainda mais nesse caso, quando o lixo está cheirando mal. Tem de vir convocado. Nada de convite! Até porque a previsão legal está ali e eu vou ouvi-lo na Comissão de Constituição e Justiça.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo mais uma vez: esse lixo está cheirando mal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 246/01.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente temos de estabelecer alguns fatos. O primeiro deles: quando do pedido do Ver. Luiz Braz, que foi um Requerimento feito ao Presidente, fui ao encontro do Ver. Elói Guimarães e disse: “Ele virá espontaneamente à Comissão de Justiça. Marquemos hora e dia.” Portanto, Ver. Luiz Braz, assim foi feito, e o Ver. Isaac Ainhorn, talvez por desconhecer o que não deveria, porque é membro da Comissão de Justiça, não sabia desta informação. Então, estamos repondo os fatos.

Segundo, a Comissão de Constituição e Justiça é uma comissão técnica, é o local apropriado. Agora, não nos causa nenhuma espécie que o Diretor-Geral do DMLU venha a Plenário. O que estranho, às vezes, é que a vinda de um Secretário ao Plenário possa servir para palanque, quando são coisas que, no manuseio das palavras, de forma fácil, os trocadilhos de mau gosto, possam servir para desgastar e comprometer a imagem da Administração Pública e dos homens públicos que a dirigem.

A vinda do Diretor do DMLU à Comissão é um ato absolutamente normal. É da normalidade entre os Poderes comparecerem a esta Casa, e, quiçá, os Secretários viessem com mais freqüência para falar sobre os assuntos, porque aqui muito se fala de orelha, muito se diz sem saber e nem conhecimento de causa se tem. Agora, sobre licitação, lhes fala o ex-Secretário Municipal de Obras e Viação da Cidade de Porto Alegre, que, por suas mãos, passaram mais de dois mil processos licitatórios, no período de oito anos em que dirigi a Secretaria Municipal de Obras e Viação. E basta, a qualquer um que tenha algum tipo de experiência nesta questão, que saiba a Lei nº 8.666, que saiba as interferências e os interesses que têm por trás - alguns muito legítimos; outros, nem tanto - de uma licitação, para perceber como é que se movimenta o xadrez. A Prefeitura tomou as medidas necessárias, desde o ano passado, para abrir esta licitação. A licitação é um processo administrativo, Ver. Pedro Américo Leal, como V. Ex.ª sabe, que começa com o pedido de abertura, com os projetos básicos e, depois, com a habilitação das empresas. É o maior serviço, em montante de recursos, prestado na Cidade de Porto Alegre, são 35 milhões anuais. Briga-se por vírgulas, impugnações recíprocas por pontos, aspectos, às vezes, formais, às vezes, materiais, porque há sempre que se tratar de impugnar uma outra empresa para aumentar as possibilidades de ganhar a concorrência. Eis que uma empresa, ainda em maio deste ano, quando o processo estava em curso, a empresa Júlio Simões, atentou judicialmente para entrar no processo, já que não tinha habilitação, e conseguiu liminar para se fazer presente. E aí, ela deu-se como habilitada por via judicial liminar e o processo continuou. E as impugnações continuam, tanto no judiciário como dentro do processo administrativo. Quais são as empresas que se digladiam por esses 35 milhões de serviços?

A Vegas, uma empresa ligada a uma multinacional francesa, Vega Engenharia Ambiental. Há uma grande preocupação do Ver. Sebastião Melo, de como ficará o lixo em Porto Alegre ou a coleta do lixo, a limpeza urbana de Porto Alegre, a partir de amanhã. Tudo como dantes, os serviços públicos serão mantidos dentro da lei, porque a lei abriga. E se o Prefeito quiser prorrogar o serviço, o fará, porque tem legalidade para isso. Se quiser dar mais legalidade para esse aspecto, pode, inclusive, declarar calamidade pública, o que exonera o agente maior da Administração Pública Municipal de fazer a licitação necessária pela questão da calamidade.

Portanto, não demos vezos de irregularidades e de maus cheiros, quando, na verdade, talvez, as intenções que vêm a esta tribuna possam ser de odores diferentes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o Requerimento nº 246/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADO por 19 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação o Requerimento nº 245/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Para uma informação do interesse da Casa a respeito do assunto há pouco debatido. Já está marcado o convite ao Sr. Diretor do DMLU. Será na quarta-feira, às 10h, na Comissão de Constituição e Justiça, a oitiva do Sr. Diretor.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): E o convite é extensivo, embora seja da Comissão de Constituição e Justiça, a todos os Srs. Vereadores.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu peço vênia a V. Ex.ª para fazer um comunicado formal a todos os Vereadores da Casa. Na próxima terça-feira, vamos ter o Sr. José Eduardo Utzig, que vai visitar a CEFOR, para nos falar sobre o novo IPTU. Por sugestão de S. Ex.ª, queríamos deixar com a Mesa, pedindo que depois a Diretoria Legislativa passasse a cada Vereador a possibilidade de serem relacionados até quinze imóveis. Cada Vereador poderia relacionar até quinze imóveis. Essa listagem seria devolvida à CEFOR até segunda-feira, no início da tarde, das 14 h às 14h30min, e nós, remetendo isso à Prefeitura, na terça-feira, o Secretário teria os ensaios da incidência do valor atual dos novos valores. Isso nos ajudaria a obter também dados para o debate sobre o IPTU.

Quero deixar isso com a Mesa, e solicito que a Diretoria Legislativa nos ajude, e que os Vereadores e suas assessorias façam a entrega na CEFOR até segunda-feira, para que possamos remeter ao Secretário.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, tenho conversado muito com os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Adeli Sell e Sebastião Melo sobre a vinda do Secretário a esta Casa, para que se façam as exposições técnicas com o grupo que trabalhou, da Escola de Engenharia da Universidade. Para que se dê oportunidade a todos os Vereadores, sugiro que, nesse dia, possa ser realizada uma reunião conjunta das Comissões Permanentes e que se faça essa apresentação em um lugar adequado, porque a Comissão não teria espaço, e que se pudesse usar o Plenário Otávio Rocha para, de forma confortável, ouvirmos e fazermos os questionamentos ao Sr. Secretário José Eduardo Utzig.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Estilac Xavier, o Presidente da CEFOR já fez esse convite. Cada Comissão tem sua autonomia. Se assim entenderem, que seja em conjunto. O espírito é dentro da mesma colocação que foi feita com o Ver. Elói Guimarães, ou seja, todos aqueles assuntos que forem relevantes, dos quais os Vereadores entenderem que devam participar, estão convidados.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, para um esclarecimento, na semana passada, este Vereador encaminhou um pedido de comissão externa, no sentido de gestionar para a desocupação dessa área do canteiro em frente à Câmara Municipal, ocupado por um grupo de sem-terra. De outro lado, na quarta-feira, o Ver. Antonio Hohlfeldt fez um Requerimento, dirigido à Procuradoria, para saber da legalidade do ato, daquela instalação por parte do Sr. Prefeito Municipal da Cidade de Porto Alegre, Dr. Tarso Genro. Eu indago se, em relação a essas duas questões, seja em relação à comissão externa, constituída para gestionar uma outra área para a colocação dessas pessoas que estão aqui, correndo, inclusive, risco de vida em frente e numa afronta, inclusive, a este Legislativo, e a questão suscitada da ocupação do canteiro e praça pelos sem-terra na frente da Câmara Municipal já foi prolatada pela Procuradoria do Município? Esta Casa tem de se posicionar sobre isso.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Diretoria Legislativa nos informa que o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt já foi enviado e o seu pedido de comissão externa está aguardando a comissão.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu recebi, hoje pela manhã, o Parecer da Dr.ª Marion. Entendo que, de fato, o Parecer abre um entendimento, mas eu gostaria de, depois, conversar sobre isso com os Vereadores, de que esta Câmara deverá tomar uma providência no sentido de discutir com o Prefeito, o que eu considero, em última análise, uma omissão, mas isso é minha interpretação. O que eu queria pedir é que fosse distribuída a cópia do meu Requerimento e do Parecer da Procuradora aos Srs. Vereadores até segunda-feira para que, informados, os Vereadores possam fazer o debate sobre esse tema.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Esta Presidência defere. Ver. Isaac Ainhorn, informando novamente, a sua solicitação está na Comissão Permanente para ver de que forma será adequada a questão da formação da comissão.

 

O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Sr. Presidente, encaminharei por escrito, mas já quero anunciar o meu Requerimento, estou pedindo que esta Casa se dirije oficialmente ao Ministro da Reforma Agrária para saber em que tempo e em que prazo ele vai tratar do assentamento da Reforma Agrária do Estado do Rio Grande do Sul para dar destino a essas famílias que estão sem terra para produzir e são lavradores e trabalhadores rurais.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Entre tantos Requerimentos, poderíamos fazer um Requerimento para saber se é no asfalto que se planta ou cultiva alguma coisa, porque estão agora se adonando do asfalto.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Solicito aos Srs. Vereadores que este espaço seja utilizado realmente com questões de ordem.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Requeiro que seja cumprido o disposto no art. 159 e 163 do Regimento.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, face a importância da manifestação da Procuradoria, como era um Requerimento pessoal do Ver. Antonio Hohlfeldt, a Dr.ª Marion encaminhou pessoalmente ao Ver. Antonio Hohlfeldt. Eu gostaria que, a primeira hora da tarde, este documento fosse entregue aos Srs. Vereadores. Já se passaram dez dias e o Prefeito se omite completamente, podendo ter repercussões sobre a sua ação deletéria sobre o patrimônio, porque a ele compete cuidar dos bens da Cidade e não o está fazendo.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, tão logo o Ver. Antonio Hohlfeldt fez a sua manifestação, esta Presidência acolheu, assim já estará sendo encaminhado.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu falei rápido, mas quero reafirmar: artigo 159, art. 163 do Regimento. Solicito o cumprimento desses dispositivos.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): V. Ex.ª tem razão, é importante saber o que consta no art. nº 159. (Lê.) “Durante a Ordem do Dia, somente poderão ser formuladas questões de ordem pertinentes à matéria em debate e votação”.

 

O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, dada a ilegalidade, a anti-regimentalidade de todos os pronunciamentos feitos, inclusive o meu, peço que todos eles sejam retirados da Ata e, portanto, não conste do processo que estava em curso aqui. Dada a anti-regimentalidade de todos os que foram feitos, inclusive o meu, por lapso de minha parte.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Informo, prezado Líder, que, no momento em que esta Presidência acolheu o atendimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, vamos manter. E só solicito que V. Ex.ª faça a sua formulação por escrito para darmos prosseguimento normal.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3506/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/01, que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócioeducativas, e determina outras providências. Com Emenda nº 01. Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da  CCJ, CEFOR, CECE e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 023/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. O Ver. João Carlos Nedel solicita votação nominal. Em votação nominal.  (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 19 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLE nº 023/01. (Pausa.)

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Solicito a leitura da Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): (Lê a Emenda nº 01.) “Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste Município, o programa de garantia de renda mínima, associado a ações socioeducativas, na perspectiva de iniciativas do Governo Federal nos termos da Lei n.º 10.219, de 11 de abril de 2001, e da sua regulamentação.

§ 4º - Este programa é considerado complementar àqueles que o Município já estiver desenvolvendo ou que, eventualmente, vier a desenvolver, em âmbito da sua área, independentemente de valores e cláusulas diferenciados do que aqui se propõe.”

Em votação a Emenda nº 01, aposta ao PLE nº 023/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com a abstenção do Ver. Juarez Pinheiro.

Visivelmente não há mais quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 13h46min.)

 

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